Declaração De Enquadramento De Me E Epp

58/2009). O empresário que obteve receita bruta entre R$ 43.200,01 e R$ 60.000,00 em 2011, poderia ter solicitado novo enquadramento como MEI em janeiro de 2012, tendo efeitos a partir de 01/01/2012. Resumindo, permaneceria no Simples Nacional em 2011 e no Simei (sistema de pagamento em valores fixos para o MEI) em 2012, desde que tivesse solicitado novo enquadramento até 31/01/2012. MEI e as conseqüências da inadimplência (art. 94, § 5º) A inadimplência do…

seguintes formulários: Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web - Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web. - Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web - Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de EPP) - Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de ME) - GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0,…

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá representar um grande avanço para o setor empresarial brasileiro e o início de um novo ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios no Brasil. O intuito dessa Lei é simplificar: o pagamento de impostos; a obtenção de créditos; o acesso à tecnologia; o acesso às exportações; a forma de vender para o governo; a formalização das ME e EPP. Assim,…

tributária, pois a obrigação principal (pagamento do imposto) era satisfeita através de uma parcela fixa e mensal tabelada de acordo com sua receita bruta ajustada do ano anterior. No que diz respeito a procedimentos burocráticos (elaboração de livros e Declaração Mensal de Apuração do Imposto - DMA) os optantes deste regime encontrar-se-iam em situação mais cômoda, perante os optantes do regime normal de apuração do imposto, pelo fato de suas obrigações acessórias serem…

Seguridade Social CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional DEFIS - Declaração Única e Simplificada e Informações Socioeconômicas e Fiscais EC - Emenda Constitucional EPP - Empresa de Pequeno Porte IASB - International Accounting Standards Board ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias IFRS - International Financial Reporting Standards IRPJ - Imposto de…

serem adquiridos e demais Informações; 1.5.2 - Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento (entregar ao pregoeiro no início da sessão); 1.5.3 - Anexo III - Modelo de Declaração de Idoneidade; 1.5.4 - Anexo IV- Modelo de Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da CF; 1.5.5 - Anexo V- Declaração contendo informações para assinatura da Ata de Registro de Preços; 1.5.6 - Anexo VI - Manual de Operação para gravar o Programa Proposta.esl que precisa ser…

Rep. Comercial, Corretor, Engenheiro, etc.);  CNPJ (Receita Federal);  Ficha 001-F (Papelaria);  Certificado Reg. Profissional ( Contador);  IPTU ( Espelho);  Contrato de Locação (Firma rec. Do Locador ou Titulo de propriedade);  Enquadramento de porte municipal;  Certificado do Corpo de Bombeiros. 2º PASSO - CONSULTAS PRÉVIAS Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim…

FIXO, ISENÇÃO E REDUÇÃO 45 4.10 EXCLUSÃO 46 4.11 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 49 5 DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) 50 5.1 OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) 50 5.2 PRAZO DE ENTREGA DA DASN 51 5.3 FORMA DE ENTREGA DA DASN 52 5.4 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA DASN 52 5.5 PROCEDIMENTO PARA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS 53 5.6 PROCEDIMENTOS PARA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO FEZ APURAÇÕES NO PGDAS…

Constituição Federal/88);  Unifica toda a legislação relativa às MPE:  define critério de enquadramento;  estabelece tratamento diferenciado em relação a: abertura, baixas, crédito, preferência em compras governamentais.  Cria o Simples Nacional; e  Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação, fiscalização e cobrança (modelo de gestão compartilhada). Simples Nacional ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179 “Art.…

Mata. Manaus/AM 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5 1.1.ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 5 1.2.NATUREZA JURÍDICA 5 1.2.1.Firma Individual 5 1.2.2.Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada 6 1.2.3.Sociedade em Nome Coletivo 7 1.2.4.Sociedade por Ações 7 1.3.ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP 7 1.3.1.Forma de Constituição 7 1.3.2.Condição do Titular ou dos Sócios 8 1.3.3.Natureza da Atividade 8 2.…