Declaração De Enquadramento De Me E Epp

DIREITO EMPRESARIAL: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BELO HORIZONTE 2014 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 01 – Introdução As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias,…

Rep. Comercial, Corretor, Engenheiro, etc.);  CNPJ (Receita Federal);  Ficha 001-F (Papelaria);  Certificado Reg. Profissional ( Contador);  IPTU ( Espelho);  Contrato de Locação (Firma rec. Do Locador ou Titulo de propriedade);  Enquadramento de porte municipal;  Certificado do Corpo de Bombeiros. 2º PASSO - CONSULTAS PRÉVIAS Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim…

Rep. Comercial, Corretor, Engenheiro, etc.);  CNPJ (Receita Federal);  Ficha 001-F (Papelaria);  Certificado Reg. Profissional ( Contador);  IPTU ( Espelho);  Contrato de Locação (Firma rec. Do Locador ou Titulo de propriedade);  Enquadramento de porte municipal;  Certificado do Corpo de Bombeiros. 2º PASSO - CONSULTAS PRÉVIAS Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim…

como não poderia deixar de ser, aprofundar-se-á nas Restrições de opções citando quem pode e quem está impedido de optar pelo Simples Nacional. Após esta, apresentar-se informações a respeito do enquadramento Tributário o que se considera como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP); e o que é considerado receita bruta. Por fim será abordado suas Vantagens e Desvantagens. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1 Público Alvo e Unificação de Tributos A

saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. É recomendado a realização de pesquisa prévia de nome…

sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a i ME - MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME e EPP - Sociedade Limitada A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento…

Enquadramento Em sua forma jurídica a empresa estará inserida no modelo Sociedade Limitada, que se dá pela composição de duas ou mais pessoas (sócios) em sociedade igualitária ou não de participação na integralização do capital da empresa, de acordo com os critérios que rege o Código Civil (Lei 10.406/2002), com a finalidade de exercer uma atividade numa organização na produção de produtos e prestação de serviços. Este tipo de estabelecimento se enquadra na seção 1/ Divisão 56/…

órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome…

JUCAP: R$ 85,00 DARF (cód. da Receita 6621) R$ 10,00 1.2 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP Declaração de ME / EPP 4 VIAS Capa de Processo Branca 1.3 - EMISSÃO DE CNPJ (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br) DBE (Ass. Pelo representante legal) 1VIA 2 - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Contrato Social 4 VIAS FCN nº 01 e Nº 02 3 VIAS (Fonte:http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0530.htmhttp://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0540.htm) Declaração de Desimpedimento dos Sócios. Cópia da C.I…

Rep. Comercial, Corretor, Engenheiro, etc.);  CNPJ (Receita Federal);  Ficha 001-F (Papelaria);  Certificado Reg. Profissional ( Contador);  IPTU ( Espelho);  Contrato de Locação (Firma rec. Do Locador ou Titulo de propriedade);  Enquadramento de porte municipal;  Certificado do Corpo de Bombeiros. 2º PASSO - CONSULTAS PRÉVIAS Antes de iniciar a abertura de sua empresa você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim…