Direito Empresarial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
VERSÃO 05/2010 3
EMPRESÁRIO
Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados.
Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente.
Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC através do link: Inscrição
Formulários necessários:
• Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
• Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB
• Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
• Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de EPP)
• Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de ME)
• GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;
• DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;
Anexar ao processo os documentos necessários para a inscrição do Empresário em cópia autenticada; Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação
(modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo
Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
VERSÃO 05/2010 4
Como deve ser