Declaração Anuência Alvará

................................. 52 2.2.8 Discriminação das Frações Ideais............................................................ 52 2.2.9 Minuta de Convenção do Condomínio...................................................... 53 2.2.10 Declaração do Preço................................................................................... 54 2.2.11 Procuração.................................................................................................. 55 2.2.12 Prazo de Carência......

a formação do convencimento do Juiz. IV - Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido. V - Comprovada a inadimplência do locatário, o locador faz jus ao recebimento das quantias relativas aos aluguéis e demais

TEJUÇUOCA. Constituem parte integrante deste Edital, independente de transcrição os seguintes anexos: ANEXO I – MODELO DE CARTA PROPOSTA; ANEXO II –ORÇAMENTO BASICO, CRONOGRAMA E MEMORIAL DESCRITIVO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 1.0 DO OBJETO E VALOR ESTIMADO 1.1 - A presente licitação tem como objeto à CONTRATAÇAO PARA LOCAÇAO DE TRATOR DE ESTEIRAS PARA ATENDER…

por alvará judicial, que deverá ser devidamente arquivado na Junta Comercial, em que conterá o responsável pela prática de atos em nome do empresário declarado incapaz, como forma de dar publicidade ao ato. O magistrado ao analisar o pedido de autorização levará em conta, além das circunstâncias e os riscos da empresa, a conveniência de sua continuação, sendo lhe permitida a cassação da autorização a qualquer tempo (CC, §1º, art. 773), ante a natureza precária da autorização. Ademais, o…

a formação do convencimento do Juiz. IV - Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido. V - Comprovada a inadimplência do locatário, o locador faz jus ao recebimento das quantias relativas aos aluguéis e demais

instalação ou recuperação completa do referido mobiliário urbano ou os espaços lindeiros a esse. § 6° Nas Regiões Administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro e Candangolândia a veiculação de propaganda de que trata este artigo deverá receber prévia anuência dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural, local e federal e de planejamento urbano. Seção XIII Em Eventos Art. 48 Em caráter excepcional, durante eventos abertos à população em logradouros públicos ou áreas privadas, poderá ser…

esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Artigo 18: A certidão deve ser clara, redigida de modo a informar com segurança os registros que lhe digam respeito. Constitui atestado público expedido pela autoridade competente, sob forma de declaração escrita que se presume verdadeira. Pode ser acompanhada por desenho, gráfico ou planta que mencione, caracterize e autentique. Artigo 19: O caput do artigo compreende três tipos de certidão: a) em inteiro teor, reproduzindo certo…

grandes movimentos revolucionários do século XVII e XVIII – Declaração de Direitos dos Estados Unidos da América, Revolução Francesa e “Revolução Gloriosa”de 1688 -, a idéia de limitação do poder do Estado consolidou-se cada vez mais, afastando de vez, no dizer do professor Alberto Nogueira, “o princípio do solutus legibus das monarquias absolutistas”.[3] Nesse particular, lembra referido autor que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[4], de 1789, pela…

entidade profissional competente comprovada através de Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/SC; 4.1.8. – Certidão negativa de Falência ou Concordata; 4.1.9. – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social; ou declaração do IRF; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone/Fax: (49) 3362 0024 e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br CNPJ: 95.990.115/0001-87 4.1.10.…

( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais: Certidão de nascimento dos menores Comprovação de paternidade no caso de idosos Comprovante de gastos para pedir o valor 2- ALVARÁ JUDICIAL a) Cabimento:é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. b) Previsão Legal: Lei nº 6.858/80 , Art.…