Declaração Anuência Alvará

português, na forma de certidão, por Tradutor Juramentado e registrada no Cartório do Registro de Títulos e Documentos; c) – o residente “permanente” deverá entregar xerox autenticada da respectiva identidade; d) – o “turista temporário”, a declaração, em documento original, da Polícia Federal sobre sua situação no Brasil; e) – no caso de residir fora do País ou do Estado, levará edital e trará resposta de desimpedimento (essa, com a tradução). 3) - Se menores de 21 anos:…

dimensionamento estrutural das obras em concreto armado e estrutura metálica, na forma definida neste Projeto Básico e nos desenhos fornecidos. 3.1 Serviços Preliminares: Para o inicio dos serviços, a empresa contratada deverá providenciar: Licenças e Alvarás de construção da esfera municipal nas localidades da execução das obras; Instalação dos canteiros de obras que deverá possuir: baias de madeira de azimbre (3mx2mx1m) para abrigo dos materiais não perecíveis (areia, seixo,…

....................................................................26 15.7 CERTIDÃO ........................................................................................................................................................28 15.8 ALVARÁ ...........................................................................................................................................................29 15.9 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO .....................................................

área inferior a mil hectares. IV – seis meses caso seja proveniente de Notificação do IMASUL; § 2 - O prazo para atendimento ao TCC destinado à regularização de Reserva Legal de propriedades envolvidas em atividades e empreendimentos passiveis de Declaração de Utilidade Pública, a exemplo de empreendimentos de energia elétrica, será de 24 meses, exceto os casos que envolvam TCC dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária oficial, caso em que o prazo será de 48 meses. § 3° Os prazos…

sistema adotado aeompanta o alemão (BGB, Art. 433). A translatividade dominial se aperfeiçoa somente pela tradição (se o bem for móvel) ou pelo registro imobiliário (se o bem for imóvel). • A forma não será livre quando a validade da declaração de vontade depender de forma especial exigida por lei (Art. 108 do NCC), como ocorre com a exigência de escritura pública, essencial à validade do negócio jurídico, na compra e venda de imóveis, de valor superior a trinta vezes o…

apresentação. Caso queira, você pode pagar uma GRU para manter sigilo do pedido por 180 dias a partir do depósito. Também é possível pedir, no formulário, o sigilo do autor, que não requer pagamento de taxa. Neste caso, os dados do autor, bem como sua declaração de que não quer seu nome divulgado, devem ser apresentados em envelope lacrado. QUANTO CUSTA? O pedido de registro de Desenho Industrial custa R$ 235, caindo para R$ 95 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de…

regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, con­siderando a necessidade de se disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, a análise de projetos para a emissão de parecer técnico para anuência aos projetos de obra inicial; de modificação de projeto com acréscimo de área; de modificação de projeto sem acréscimo de área ou com decréscimo de área e alteração de atividade, classificado como Polo Atrativo de Trânsito, bem…

valor de mercado, variando de cidade para cidade. Por exemplo, no ano de 2004 a Prefeitura de Nova Iorque leiloou uma licença do serviço de táxis e os interessados pagaram cerca de 360 mil dólares. Na cidade do Rio de Janeiro, uma licença ou ainda alvará, como também é conhecida, custa cerca de 60 mil reais e em São Paulo, o valor varia entre 35 mil a 45 mil reais, e dependendo do ponto de estacionamento chega a 120 mil reais. Portanto, não basta apenas ter um carro, para a pessoa…

vontade do empregado e empregador. Unilaterais: alteração que o empregado ou o empregador promovem sem o consentimento da outra parte, somente são lícitas nas hipóteses: Vantagem isenta de contrapartida – aumento salarial Alteração promovida por anuência presumida - Casos que a concordância do empregado é presumida de modo absoluto e desrespeito ao local da prestação do serviço, exemplo cargo de confiança ou contrato onde é implícito o local de trabalho. Ex: gerente de banco. “ius…

obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em leis. Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VI - assegurar o regular exercício da fiscalização tributária. TÍTULO II DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES…