Declaração Anuência Alvará

da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002). DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 14 O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a…

requisitos para concessão de pedidos de colocação em família substituta: Qualificação completa do requerente, cônjuge ou companheiro com expressa anuência deste Indicação de eventual parentesco deles com o menor, indicando se o menor tem parente vivo Qualificação completa do menor e de seus pais Indicação do cartório e copia da certidão se possível Declaração sobre a existência de bens Necessidade, em regra, do consentimento dos pais, colhido por autoridade judiciária em audiência…

alteração contratual, quando revestir a forma pública (2). | 3 | * Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (3) da identidade (4)…

..............................................................34 Anexo 1 – Modelos de Requerimento.............................................................34 05948 - 36413003 miolo.indd 4 05/10/11 09:47  Anexo 2 – Modelos de Declaração..................................................................37 Anexo 3 – Modelos de Procuração..................................................................38 Anexo 4 – Requerimento de Reabertura................................

pertinente. Art. 110 A proteção do ambiente natural, da paisagem urbana e do patrimônio histórico e sócio-cultural, será efetuada através do condicionamento da propriedade à sua função social, verificando-se os seguintes critérios: 1 - Declaração de áreas de preservação permanente e unidades de proteção integral; 2 - Desapropriação; 3 - Tombamento; 4 - Identificação das edificações dos monumentos naturais de interesse de preservação; 5 - Incentivos construtivos; 6 - Incentivos

regulamentos aplicáveis, (ii) perdeu a capacidade técnica, financeira ou econômica de prestar serviços adequados, ou (iii) não cumpriu as penalidades impostas pelo poder concedente. A concessionária pode contestar judicialmente qualquer encampação ou declaração de caducidade. Um contrato de concessão também pode ser extinto (i) por acordo mútuo entre as partes, (ii) por falência ou dissolução da concessionária, ou (iii) por decisão judicial final transitada em julgado em ação impetrada…

Instituições Públicas Federal e Estadual usufruem das informações do nosso Banco de Dados. EFICIÊNCIA: Atualmente o registro de constituição de empresas é feito em 2 horas, com expedição do CNPJ, INSC.SEF, e emissão do Protocolo da Solicitação de ALVARÁ DE LICENÇA nas instituições que expedem licença para funcionamento. É portanto, sempre com o objetivo de melhor atendê-lo, que estamos não somente implantando novos serviços, através de um cadastro gerencial, mas também inovando na …

sentenciado na vigência do Código Civil de 2002, mas a morte (abertura da sucessão) ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o último. Exemplo: o pai morre e deixa três filhos, só que o terceiro está ausente. O magistrado faz uma declaração de ausência, que tem uma finalidade econômica. Neste caso, deve-se separar o quinhão deste terceiro para um curador. Este curador assume a posse (administração) dos bens dele. Agora, se posteriormente, descobre-se que ele…

Relação de Dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; ou na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. O valor…

emprego desde a admissão até a demissão. Na admissão, é onde ocorre o registro de empregados com anotações na carteira de trabalho, elaboração do contrato de trabalho em experiência, contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado, declaração de dependentes para fins de imposto de renda, ficha e termo de responsabilidade de salário família. Durante o tempo de trabalho que o empregado permanece vinculado à empresa, é necessário o cuidado sobre quadro de horário de trabalho,…