Declaração Anuência Alvará

interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade 7. Registro Cadastral Definitivo em cada caso. 8. Art. 7º Concedido o Registro Cadastral, o Conselho Regional de Contabilidade expedirá o respectivo Alvará. 9. Art. 8ºO Alvará de Organização Contábil terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a Organização Contábil e seu titular ou sócios e responsáveis…

adquiridos por terceiros. O alvará dado pelo juiz pode ser revogado a qualquer tempo, nesse alvará devem constar os bens que o incapaz possui. Por conta da regra do art. 974, §2° do CC; Art. 974, § 2° Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. Este alvará deve ter a averbação desse alvará na Junta…

relativa ao exercício profissional. Art. 14. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Art. 15. Fica o responsável técnico da obra, obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização. Art. 16. São deveres do responsável técnico da obra: a) comunicar ao órgão de coordenação do Sistema de Defesa…

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). http://www.portaldoempreendedor.gov.br/eireli/abertura-registro-e-legalizacao. Na…

importantes para a individualização do processo executório, extinguir o processo. Assim, pode ele decidir sobre: progressão e regressão de regimes, detração, remição, concessão ou revogação do sursis; concessão ou revogação do livramento condicional, declaração de extinção de punibilidade. Atribui-se-lhe, ainda, poder geral de cautela com a incumbência de zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). Tem também poderes para coibir excessos ou desvios na expiação da pena. Seus…

mencionada no tópico anterior, a Pesquisa Clínica no Brasil é regida pelo Manual de Boas Práticas Clínicas e outras legislações. Entre elas, o Código de Nuremberg, que trata do consentimento voluntário do ser humano ao participar da pesquisa, a Declaração de Helsinque, que cuida dos princípios éticos da pesquisa clínica envolvendo seres humanos, RDC 39/2008, que se responsabiliza por apresentar os documentos necessários à realização da pesquisa no Brasil, RDC 251/1997, que dispõe…

Contrato social e/ou Estatuto social e alterações da empresa exportadora; Procuração nomeando o representante legal (despachante), ou Carteira de Trabalho quando funcionário; Declaração para a Região fiscal onde será realizado o credenciamento; CNPJ-da empresa exportadora; R.G e CIC dos sócios da empresa exportadora; Alvará de Funcionamento; Cartão de credenciamento. Após o credenciamento junto a Receita Federal o exportador deverá também cadastrar-se junto ao SISCOMEX -…

Código de Processo Civil CPF - Cadastro de Pessoas Físicas CSM - Conselho Superior da Magistratura CTN - Código Tributário Nacional D. - Decreto DL - Decreto-lei DLC - Decreto-lei Complementar DOE - Diário Oficial do Executivo DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária DOJ - Diário Oficial da Justiça EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicação IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de…

no regime anterior (art. 2º do Cód. Coml/1850, revogado) . A pessoa relativamente incapaz não está impedida, mas sofre restrição e deverá exercer a atividade de empresário, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Código: mediante autorização (alvará) judicial ou por meio de “gerente” nomeado pelo juiz (arts. 974, e 975, §§). 2. Da atividade empresarial. Observa-se que a teoria da empresa veio solucionar, de certa forma, a dicotomia existente no regime jurídico anterior…

................512 2.1 Do Exame de Modificação em Projeto de Arquitetura anteriormente Aprovado...........514 3. Da Aprovação do Projeto de Edificação ................................................................................515 4. Do Alvará de Construção .......................................................................................................516 4.1 Da Licença para Demolição e/ou Movimentação de Terra ..............................................517 4.2 Da…