Declaração Anuência Alvará

expressão “outra origem” poderia ser interpretada como incluindo o parentesco fixado em função de liame socioafetivo; 2)art.1597, V “havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido” presumir-se-ia que a anuência marital na inseminação artificial heteróloga implicou no surgimento de uma relação socioafetiva; 3)art.1605,II “quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos”, que vem a ser o fenômeno da posse de estado de filho,…

o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada. Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação. § 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao…

máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, conforme modelo fornecido pelo Sistema OCB, com a sua assinatura e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se. §1º - O interessado deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade credenciada. §2º - Concluído o curso, o…

suas dívidas, estará rompendo aquela par conditio, e desfalcando o monte em detrimento dos demais, mesmo que não haja ultrapassado a metade disponível aos herdeiros. Presume-se que a liberalidade teve caráter de antecipação de seu quinhão, salvo declaração expressa em contrário, da parte do doador”. A colação é realizada no valor em que foi feita a doação, salvo se houver omissão, caso em que ocorrerá nova avaliação, segundo o § 1º do art. 2.004 do Código Civil. Em relação aos bens que…

o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto;…

07/03/97 Lei 4218 de 09/06/97 Lei 4221 de 18/07/97 Lei 4237 de 20/08/97 Lei 4244 de 30/09/97 Lei 4245 de 30/09/97 Lei 4299 de 14/04/98 Lei 4300 de 17/04/98 Lei 4305 de 14/05/98 Lei 4310 de 15/06/98 Lei 4320 de 7/07/98 Regulamenta a concessão de alvará para funcionamento de boates, lanch. e outros Dispõe sobre Diversões Eletrônicas Altera a Lei nº 3640 de novembro de 1993 Revogada pela lei 4429 de 04/08/99 Alterada pela Lei 3478/92 Ver lei estadual 10.307/99 -Alterada pelas…

lease charge; rental alvará da incorporação; carta patente charter of incorporation Alvará da Prefeitura city permit alvará de demolição demolition permit alvará de funcionamento municipal municipal operating license alvará de funcionamento operation license alvará de inspeção do Corpo de Bombeiros inspection certificate issue by the Fire Department alvará de instalações; alvará de licença e construção building permit alvará de licença e construção building permit alvará de…

débito não foi quitado. Alega a Contestada, que ao requerer o levantamento da quantia depositada em juízo, deveria a Contestante ter retirado o nome da mesma dos órgãos de proteção ao crédito. O fato do advogado, ter peticionado o levantamento do alvará, nada modifica a situação de inadimplência da devedora, ora Contestada, uma vez que, o VALOR NÃO FOI LEVANTADO E SEQUER RECEBIDO PELA EMPRESA, NÃO SE DANDO A PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MESMO PORQUE QUANDO SE ENTRA EM JUÍZO A DIVIDA SÓ…

Licença de instalação (LI) 5. Licença prévia (LP) 6. Licença de funcionamento (LF) 7. Licença ambiental simplificada (LAS) 8. Licença de funcionamento de ampliação (LF) 9. Licença de instalação (LI) 10. Renovação da licença de funcionamento (LF) 11. Declaração de dispensa de licenciamento 12. Licença de Funcionamento Precária 13. Autorização de Transporte de Resíduos Especiais - ATRE e Certificado de Destinação de Resíduos Especial – CDRE. Documentos solicitados pelo gerador do resíduo.…

aos profissionais com vínculo com outra franqueada; b) Contratação de funcionário ou profissional por uma franqueada do Sistema Cartão de TODOS que possua ou tenha possuído vínculo com outra empresa do referido sistema, exceto, mediante carta de anuência da franquia de origem ou do Conselho de Ética. 6 VII. Respeitar todos os fraqueados pertencentes ao grupo. Art. 11. Respeitando os princípios da boa-fé e urbanidade, as empresas integrantes do Sistema de Franquias “Cartão de…