Declaração Anuência Alvará

acréscimo da despesa de transporte. A transferência tem de resultar da real necessidade do serviço e considera-se transferência, somente aquela que implica na mudança do domicilio do empregado. O empregador não pode transferir o empregado sem a sua anuência, exceto para os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujo contrato de trabalho tenha cláusula implícita ou explicita a transferência. Adicional por Tempo de Serviço São os adicionais denominados de anuênios, biênios,…

apresentados pela Denúncia do Ministério Público, foram insuficientes para demonstrar a autoria individual ou coletiva, da materialidade do crime. Tese: A morte como alternativa para manutenção da vida do grupo, foi a lei estabelecida e teve a anuência de todos do grupo. Ficou acordado, na escolha pela sorte, que alguém do grupo morreria, para servir de alimento. Não se estabeleceu como se daria a morte daquele que fosse escolhido pela sorte no dado. Roger Whetmore, teve a sorte…

tratando de divórcio direto, a prova da separação de fato por período superior a dois anos (exigência do § 2° do art. 1.580 do Código Civil) será feita pelo depoimento de uma testemunha, cuja declaração, qualificação e assinatura devem constar na escritura. Essa prova poderá ser produzida também por declaração escrita de uma testemunha, com firma reconhecida por autenticidade (art. 619-F da CNNR, na redação do Provimento 04/07-CGJ), ficando arquivada em cartório. Resta afastada,…

multa no valor previsto no item 1 do anexo I, que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a inscrição, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Penalidade por declaração falsa, incorreta ou omissa Parágrafo único. Na mesma penalidade incorrerá o sujeito passivo que apresentar declaração para fins de inscrição contendo falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do tributo. Período de lançamento Art. 14. O lançamento do…

trabalho e à remuneração. ROL DE DOCUMENTOS Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso. 1. Procuração, no caso do autor ser de menor, (o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal); 2. Declaração de Insuficiência Financeira; 3. Carteira de Identidade; 4. CPF; 5. Comprovante de renda do cliente. 6. Comprovante de residência; 7. Carteira de Trabalho (parte da identificação –foto e dados pessoais) e do contrato de trabalho.…

Complementar nº 147 de 07/08/2014, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 031/2007. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e ANEXOS, que dele fazem parte integrante. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (se for o caso) e os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos até o dia 13/08/2015, no seguinte endereço: Rua José…

isenção. ** Inciso II alterado pela Lei Complementar Nº 032 de 28/12/2006 § 1º- As informações cadastrais devem ser indicadas pelos próprios contribuintes, através de formulário padronizado fornecido pela Prefeitura Municipal de Itajubá, contendo declaração de fé do declarante. * § 1º acrescentado pela Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005 § 2º- A falta de inscrição no cadastro municipal não impede o lançamento dos tributos incidentes, que será feito de ofício exclusivamente pelo…

Obrigações Fiscais Acessórias As ME e EPP optantes do SIMPLES NACIONAL apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais e ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço e manter em boa ordem e guarda os documentos. A exigência de declaração única não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. As ME e as EPP deverão manter o livro-caixa em que será escriturada

MPE’s. Outras medidas são a simplificação e uniformização das exigências quanto a segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização. Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo município, caso a atividade apresente baixo grau de risco e baseando na hipótese de que a vistoria se realizará após o início das atividades. Faz-se necessário também desobrigar empresas, empresários,…

ausentes ou dissidentes. CLÁUSULA XII - É admissível a exclusão de sócio, desde que por justa causa, considerando-se como tal uma ou mais entre as seguintes hipóteses: falta grave no cumprimento de suas obrigações, incapacidade superveniente, declaração de falência do sócio ou que tenha tido suas quotas liquidadas por credor em processo de execução. Parágrafo único - Aplicam-se á exclusão o pagamento de haveres na forma e prazos estipulados na cláusula IX. CLÁUSULA XIII - Em…