Declaração Anuência Alvará

Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir forma pública. Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). Original ou cópia autenticada de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo ou a declaração de que trata o item anterior for CURSOS…

requerer à decisão judicial para que se entendendo ser a recusa sem justificativa plausível, seja expedido alvará para o suprimento judicial destinado à habilitação. No entanto, essa intervenção do juiz só é permitida nos casos de desacordo entre os genitores, em havendo concordância na recusa entre os pais para a realização do casamento, é presumida razoável não podendo o juiz suprimir mediante alvará. Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo…

é importante, também, saber quais as INSPEÇÕES, REGISTROS, LICENÇAS que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento, em seguida deve-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.) para obter informações sobre quais são as exigências de cada um deles, além da documentação que é exigida. O Alvará de Funcionamento somente será concedido se as exigências forem atendidas. Necessário elaborar o CONTRATO…

EMPREENDIMENTO O empreendimento Posto Lava Jato Ltda dedica-se principalmente à atividade de revenda de combustíveis líquidos automotivos derivados de petróleo e álcool carburante, estando localizado em área urbana do município de Divinópolis conforme declaração da Prefeitura local e referência no relatório de vistoria ASF nº 109/2008. Além da atividade principal, o empreendimento também oferece os serviços de lavagem de veículos a jato e troca de óleo. O posto opera sob…

jurisprudências atualizadas e pertinentes. CAPÍTULO 1: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.1 História da Propriedade Industrial 1.1.1 No Âmbito Nacional O marco inicial da evolução da propriedade industrial no Brasil foi o Alvará de 28 de Janeiro de 1809, do príncipe regente. Este decreto compunha-se de um conjunto de medidas que visavam estimular os investimentos industriais em determinados setores, foi inspirado, no Estatuto dos Monopólios da…

disposto no capítulo deste artigo, o CONSORCIADO deverá cumprir todas as condições estabelecidas neste Regulamento. DA CESSÃO DO CONTRATO (TRANSFERÊNCIA) 4º - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO poderá transferir este Contrato à terceiro, mediante anuência por escrito da ADMINISTRADORA. ADMINISTRADORA 12 5º - O CONSORCIADO CONTEMPLADO OU CREDENCIADO que não adquiriu o bem poderá transferir este Contrato à terceiro, mediante aprovação do crédito do cessionário, autorização por…

Documentos DIREITO DE FAMÍLIA :: DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) Cópia de Certidão de Casamento Lista de bens móveis e imóveis Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do

ANEXO III - MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ANEXO V - Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII, da CF/88 ANEXO VI - CARTA CREDENCIAL ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA ANEXO X- DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 1.0 DO OBJETO 1.1- A presente licitação…

Nome Comercial e Registro Civil ____________________________________________ 25 Cadastro em Órgãos Governamentais ________________________________________ 26 Secretaria da Receita Federal _____________________________________________________26 Alvará de Funcionamento ___________________________________________________ 27 Inscrição no GDF (no ISS) __________________________________________________ 27 Assinatura de convênio com a IES ____________________________________________ 28…

sistema SalicWeb, disponível no portal do MinC na internet, juntamente com a documentação correspondente, em meio eletrônico. § 1º Para efetivação da inscrição no cadastro do sistema, o usuário do SalicWeb deverá dar o aceite na tela referente à "Declaração de Responsabilidade". § 2º No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua natureza cultural anexando ao formulário preenchido a documentação exigida nesta Instrução, conforme sua natureza jurídica. § 3º No caso de pessoa…