Advocacia

Enfermagem. As fls. 02 dos autos, encontra-se declaração obtida junto a chefia da Divisão de Enfermagem do HSFE, contendo a carga horária efetivamente cumprida, bem como a escala dos plantões no mês de Maio / 2008. As fls. 03 dos autos encotra-se declaração obtida junto a a chefia do Serviço de Enfermagem Clínica do HUPE, contendo a carga horária efetivamente cumprida, em como a escala dos plantões no mês de Maio/2008. A seção de Legislação de Pessoal deu parecer pela “ILICITUDE” da acumulação de cargos públicos exercido pela servidora, fls 13 e 22. DOS FUNDAMENTOS 2.1) A carta magna de 1988 garante a possibilidade de acumulação e dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, art. 37, XVI, c. Situação em que se enquadra a servidora, desde que haja compatibilidade de horários; 2.2) Em consonância com a Constituição, a lei 8112/90, ratificou a acumulação, condicionando a compatibilidade de horários, art. 118, §2º; 2.3) Facilmente percebe-se, analisando as declarações de fls 02 e 03 dos autos, que a sevidora, no mês de referência, Maio/2008, trabalhou sem conflitância de horários e de dias, com intervalos inter jornadas compatíveis com a legislação trabalhista, e com o Regime Jurídico Único, ao qual está submetida. Observa-se pois, a total COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS; 2.4) Há de se ressaltar que…

dentificação Acórdão 5257/2009 - Segunda Câmara Número Interno do Documento AC-5257-35/09-2 Grupo/Classe/Colegiado GRUPO II / CLASSE I / Segunda Câmara Processo 014.222/2004-3 Natureza Pedido de Reexame Entidade Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC Interessados Interessados: Eliana das Graçaas Medeiros (642.195.859-15) Sumário SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE LIMITA A JORNADA MÁXIMA A SER…

PR, entregando toda a documentação exigida no item 2 do Edital do certame, que trata dos requisitos para investidura do cargo. Conforme se extrai da redação do item 2 do Edital, especificamente no item 2.2, Inciso X, para a admissão há exigência de apresentação de Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, documento este que foi apresentado pela autora juntamente com os demais. Apesar de ter sido aprovada e ter apresentado tempestivamente toda a documentação…

posse no cargo ou quando for admitido em função ou emprego público, deverá declarar se possui algum vínculo funcional com a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Parágrafo único. A obrigatoriedade de declaração se estende ao exercício de mandato eletivo. Art. 2º O dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente deverá verificar, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de…

autos a esta Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas – CGNOR, em resposta aos questionamentos constante na Nota Técnica nº 17/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 12 de janeiro de 2011, fls. 17/21, quanto à viabilidade do servidor LENINE ANDRÉ NEGREIROS VASCONCELOS manter dois vínculos empregatícios em distintas Unidades da Federação – UF, Brasília e Goiânia, nos seguintes cargos: Médico, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, no quadro de pessoal do…

empregos e funções públicos, alcançando indistintamente a Administração Direta e Indireta, além das subsidiárias mantidas pelas referidas entidades e as sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. Percebe-se de modo evidente que a diretriz firmada pelo texto constitucional é no sentido de proibir o acúmulo de cargos, empregos e funções no setor público, havendo, no entanto, situações excepcionais que, diante da compatibilidade de horários, permitem tal acúmulo.…

art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. II. - Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26.6.98, “DJ” de 13.11.98; MS 23.577-DF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, “DJ” de 14.06.02. III. - Mandado de segurança deferido. (MS 24271/DF. Min. Carlos Velloso. 28/08/2002) STF- PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Os…

JUS NAVIGANDI Jus Navigandi Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver…

RIO GRANDE DO NORTE 78ª PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DE NATAL/RN Av. Marechal Floriano Peixoto, 550, Centro - Natal-RN – CEP 59.020-500 Telefones: (84) 3232-7173 / 3232-1581 – E-mails: pgj-pje@rn.gov.br; pjenatal@hotmail.com _____________________________________________________________________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE…

horária é de 40 horas semanais, distribuída no período diurno, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme se infere do documento anexo (doc. 03) Em abril de 2011, o Impetrante tomou posse de outro cargo de fisioterapeuta no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no período noturno, com carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão de 10 horas cada, podendo, inclusive, cumprir plantões nos finais de semana, tudo de acordo com a documentação anexa (doc. 04). …