Ação declaratória c/c repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... – ESTADO DO .... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito publico, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do Estado de Ceará, onde além do comércio varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS A Autora foi contratada pelo Serviço Público Federal, através de licitação na modalidade pregão para prestar serviço de instalação de rede de computadores – instalação e interconexão por meio de cabeamento óptico e metálico – no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – CAMPUS ACARAÚ (cf. Nota de Empenho – Proc. 23045.000265/2010-77, anexa). Em razão dessa prestação de serviços, emitiu a Nota Fiscal nº 674 em 15.12.2011, no valor de R$ 210.000,00 (cf. NFS-e anexa).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Reparação de Danos e Antecipação de Tutela PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Art. 71 da lei nº 10.741/2003. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº yyyyyyyyy e inscrito no CPF sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG JOSÉ MARIA DE MELLO, brasileiro, divorciado, aposentado, filho de Dario Ferreira de Mello e Maria Inácia de Mello, possuidor do documento de identidade RG: MG-10095840, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xx-xx, residente e domiciliado no Córrego Guarani s/n Sta Mônica- ZONA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx. Processo nº _______________/ 20xx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, modelo, regularmente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx SSP/SP, residente e domiciliado na AV. xxxxxx, – Bairro –Cidade/ES, através de seu advogado, procuração anexa (documento 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a…

Localidade ........., s/nº, zona rural do município de Pedro II – PI, através de seu advogado e bastante procurador, OTACIANO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/PI sob o n° 9756, com escritório profissional estabelecido na Rua ...., nº ....., Centro, Pedro II – PI, CEP: 64.255-000, FONE: ....., onde recebe as intimações, comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO FULANO, (qualificação), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), devidamente constituídos, vem ajuizar, AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional no Estado de MINAS GFERAIS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. RAFAEL DA SILVA(qualificação completa) vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado, produtor, portador do documento de identidade RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, domiciliado nesta Comarca de Aracaju, onde reside na Rua Ixxxxx, 603, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por seu procurador (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA c/c REPETIÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE... ..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº... e Inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º,…

EXMO. (A). SR. (A). DR. (A). JUÍZ. (A) DE DIREITO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE CLEA SANTOS VEIGA, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora do CPF nº. 011.279.358-44 e RG nº 20010105526802, residente e domiciliada à Rua Raul Cabral, 532, CEP: 60420-230, Montese, em Fortaleza – CE, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., por conduto de seu patrono in fine assinado, conforme instrumento procuratório (docs.…