Decisões Do Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario E

Autonomia - pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação: a) Questões Homogêneas e Questões Heterogêneas Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento. Quem julga a questão prejudicial ? Resp.: Para responde esta…

sumário e rito ordinário. 6. Apesar de, em regra, ser vedada pelo ordenamento jurídico a autotutela se apresenta como uma forma de se solucionar uma lide. Certo 7. As formas de heterocomposição ocorrem junto ao Poder Judiciário. Certo 8. As regras que irão definir o procedimento a ser adotado numa demanda não são consideradas normas processuais. Errado, são normas processuais, ou seja, apresentando duas espécie: o especial e o comum, podendo adotar o rito sumário ou rito ordinário.…

falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal.…

cabe discutir a natureza do mesmo. O artigo 799, § 2º, da CLT informa que: ?Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final?. Assim, quando a decisão, concordar com a Exceção e remeter o processo para outro juízo ou extinguir o feito, caberá Recurso Ordinário, por aplicação dos artigos 799, § 2º, 895, todos da CLT, e…

_______________________________________ Teoria Geral do Processo Tributário Rodrigo Dalla Pria RESUMO: Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas…

alternativa correta: a) pelo princípio do duplo grau de jurisdição, as impugnações às decisões devem sempre ser analisadas por um juízo de instância superior; b) pelo princípio da fungibilidade, um recurso interposto erroneamente sempre deverá ser recebido como o recurso correto; c) não há, no processo penal, a proibição da reformatio in pejus; d) em geral, no processo penal, aplica-se o princípio da unirecorribilidade das decisões. 4. (OAB-PR/2008) Acerca das disposições gerais sobre…

seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a…

hipóteses, finalidade, posicionamentos doutrinários e jurisprudências firmadas em torno das mesmas, dando relevo aos aspectos mais importantes e, principalmente, as decisões sumuladas pela Corte Suprema brasileira. Formaliza a conclusão sucintamente. 2. CONCEITO Preleciona o Mestre Damásio de Jesus: “Praticado o crime, surge a relação jurídico-punitiva; de um lado, aparece o Estado com o ius puniendi; de outro, o réu com a obrigação de não obstaculizar o direito de o Estado impor a…

presunção do estado de inocência. É importante recorrer para manter vivo o principio da presunção do estado de inocência. Fundamentos que dão o sustentamento ao recurso: extrajurídicos (de ordem psicológica – é contrário aos seus próprios interesses) e jurídicos (de ordem constitucional e de ordem infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes…

presunção do estado de inocência. É importante recorrer para manter vivo o principio da presunção do estado de inocência. Fundamentos que dão o sustentamento ao recurso: extrajurídicos (de ordem psicológica – é contrário aos seus próprios interesses) e jurídicos (de ordem constitucional e de ordem infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes…