Decisões Do Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario E

desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição sumária no caso de prova da inexistência do fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a absolvição sumária e impronúncia passa a ser…

entanto, se houver mandado de prisão expedido e não cumprido, o impetrante deve requerer no pedido do habeas corpus a expedição do contramandado de prisão, e não o salvo-conduto. Tal hipótese gera certa dúvida na doutrina, existindo posicionamento no sentido de ser o habeas corpus repressivo, uma vez que o ato coator já estaria devidamente formalizado. 8 LEGITIMIDADE 8.1. LEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, há que observar a distinção entre a figura do impetrante e a do…

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O hábeas corpus é uma locução composta do verbo latino hábeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do hábeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da

absolve e aplica medida de segurança (art. 386, § único, III). Ex. doentes mentais e menores incapazes. As circunstâncias que excluem o crime são as chamadas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). Já as que isentam o réu de pena são as excludentes de culpabilidade e as escusas absolutórias. Em se tratando de absolvição em virtude do reconhecimento de inimputabilidade…

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…

Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de…

acusado) 2:00 horas Réplica DEFESA 1:30h – 1:00 hora para Tréplia 2:30h (+ de 1 acusado) 2:00 horas Tréplica Debates orais. (476) 1. Acusação 1) Ao MP será concedida a palavra – 1h30min., para fazer a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Poderá sustentar circunstâncias agravantes. Réplica – (pode reinquirir testemunha)-476, § 4º (1 hora – 477) Mais de um acusado - + 1 hora p/acusação e + 1 h p/réplica-477, §…

INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das necessidades sociais…

penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar pois cheguei atrasada.…

Resumo Filosofia P2. Santo Agostinho São Thomas de Aquino Thomas Hobbes Hohfeld Positivismo Jurídico Neoconstitucionalismo Santo Agostinho: Tambem pode ser considerado como Neoplatônico por possuir características como: Dualismo Platônico Corpo-Alma Terreno-divino Mutável-imutável Transitório-Perene RECUSA a doutrina Platônica da reminiscência e desenvolve a TEORIA DA INTERIORIDADE E DA ILUMINACAO. Santo Agostinho acredita que a teoria da interioridade e…