Decisão Judicial Dos Fatos Juridicos

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

instâncias. 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau Embora já esteja consolidada, em nosso ordenamento jurídico, a previsão legal do instituto em estudo, convém abordar alguns aspectos e ponderações feitas pelos estudiosos do assunto, sejam elas contra ou a favor se sua adoção. Pelo fato de se tratar de um novo instrumento posto à disposição dos aplicadores do direito, é de bom alvitre…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL Direito Processual Civil II – TED: PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (CIVIL LAW) PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO Salvador/Ba, 25 de Novembro de 2014 PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO TED: PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (CIVIL LAW) Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina Direito Processual Civil II, do curso

vires Ato ultra vires – que extrapola as prerrogativas da parte Action Ação judicial Actual damages Danos emergentes; danos materiais Adjourn – noun Adiar; postergar Adjournment – verb Adiamento Adoption Adoção Affidavit Declaração sob juramento; declaração para todos os fins de direito Affirm – verb Confirmar decisão judicial proferida por instância inferior Affirmative defense Pedido baseado em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor Agent…

possível então verificar que todos os ramos do Direito possuirão um conjunto de princípios, os quais juntamente com a norma positivada, levará a satisfação e alcance de seus objetivos. Em razão desse papel fundamental que exercem dentro do ordenamento jurídico, logicamente os princípios terão também espaço reservado dentro de nossa Lei Magna, assumindo nesses casos não só a função de base e fundamento norteador, mas sim, em muitos casos, assume caráter de verdadeiro direito fundamental…

6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.3. O pressuposto jurídico da mora e sua inocorrência nos casos em que há cumprimento de norma individual e concreta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.4. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o livre exercício profissional. 7.…

INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS  ABONO: Participação de terceiro na fiança, este garante o pagamento; Validade de assinatura, reconhecida sua autenticidade.  AÇÃO CAUTELAR: Meio de garantir temporariamente a eficácia do processo principal com ela relacionado.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano material, ao seu patrimônio.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: É o meio processual…

por mecanismos de negação, o que resulta em uma perda de penas, ou seja, o sistema penal é capaz de punir violentamente, mas é incapaz de proteger, de prevenir . Aponta, ainda, o fato da programação normativa se basear em uma realidade, enquanto a atuação opera em outra realidade. Diante disso, percebe que o discurso-jurídico penal é extremamente frágil quando posto diante da realidade, e que só haverá reversão desse cenário, com a supressão dos próprios sistemas penais. Nessa…

descentes e ascendentes. No primeiro momento será apresentado o caso judicial discutido do Recurso Especial será apresentado nos aspectos de suas particularidades, o seu histórico e a partir dos dados fornecido, explicar como se desenvolveu e como foi finalizado o presente caso. Em seguida, uma vez já apresentado o caso, discorremos sobre os princípios e fundamentos da relativização da coisa julgada e sua relação com o desenlace jurídico referente ao litígio proposto. Neste tópico…

lacunas do Direito. Kelsen, na tentativa de criar uma teoria pura do Direito, busca a fundamentação de todo o ordenamento jurídico, ele tenta explicar o Direito a partir de bases jurídicas, tornando-o um sistema autônomo. O segundo, busca definir o fundamento dos sistemas jurídicos e para isto utiliza conceitos como regra de reconhecimento, validade, eficácia e sistema jurídico. O objetivo de Hart não é definir o Direito, mas sim, fazer avançar a teoria jurídica. Entre essas duas teorias…