Decisão De Ação Petitória

de sequela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se…

Normalmente o autor do ato do qual resultou a prisão ilegal é uma autoridade, podendo ser Juiz, Promotor de Justiça ou delgado de polícia quem figurará no pólo passivo da ação de habeas corpus. Questão controvertida é a possibilidade de se impetrar habeas corpus contra ato praticado por particular. Alguns entendem que a ação policial deve resolver a questão, pois a lei fala em autoridade coatora. Outra corrente, tida como mais correta, admite o habeas corpus contra ato de particular,…

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REAIS..........................................................................................................32 35. CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE.....................................................32 36. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS E NATUREZA JURÍDICA............................................33 37. CARACTERES DA PROPRIEDADE............................................................................................................34 …

arrematação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPOTECA ANTERIOR A LAVRATURA DE CONTRATO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a violação ao devido processo legal, deverá ser devidamente apreciada…

específico levando em conta os próprios requisitos estabelecidos pela legislação em foco. Identificar em cada uma das espécies de usucapião os requisitos necessários para caracterizar-las e que serão analisados pelo Judiciário na ação de usucapião. Verificar em que situações a posse originalmente injusta é passível de usucapião. Esclarecer sobre alguns aspectos polêmicos da usucapião. METODOLOGIA No tocante à metodologia empregada, na fase investigativa de coleta de dados

tempo algum, posse jurídica” 8. A SENTENÇA DE USUCAPIÃO: Uma vez configurados os requisitos para aquisição da usucapião, isto é, ocorrendo comprovadamente animus domini, ter-se-á consubstanciada a usucapião, independentemente da sentença proferida na ação correspondente. Visto que esta é meramente declaratória e não constitutiva. O seu registro diante do RGI é para lhe dar publicidade à aquisição originária operada pela usucapião, possibilitando ao usucapiente o pleno exercício do…

que Filipenses é uma carta extremamente pessoal, ela resiste a todas as tentativas de forçá-la dentro de um esboço lógico. O fluxo dos pensamentos é natural e espontâneo. Uma análise descritiva poderia ser a seguinte: ESBOÇO I. Saudações. 1:1, 2. II. Ação de graças e oração. 1:3-11. III. O Evangelho indestrutível. 1:12-14. IV. Pregação inescrupulosa. 1:15-18. V. Vida ou morte? 1:19-26. VI. Exortação à firmeza, 1:27-30. VII. Um Apelo à experiência cristã. 2:1-4. VIII. O supremo exemplo da…

Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito, sob a orientação da Professora Fabíola Cassel Ferri. 1. Ativismo Judicial. 2. Judicialização da Política. 3. Democracia. 4. Separação dos Poderes. 5. Decisão Judicial. FILIPE FELIX DOS SANTOS Ativismo Judicial no Brasil - Sua Existência e Validade no Sistema DemocráticoConstitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial…

legislador está desprotegendo o proprietário real. Protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presumido. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade. Quanto à natureza jurídica da posse, para Ihering, a posse é um direito. Partindo da…

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, ob- servada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. §…