Decisão De Ação Petitória

dispõe o art. 137 da CLT. Caso o empregador não conceda as férias, o empregado pode mover uma ação judicial específica para esse caso (art. 137, § 1.º, da CLT), na qual o juiz, na sentença, fixará a data de concessão de férias e estabelecerá uma multa de 5% do salário mínimo por dia de atraso em favor do trabalhador, por descumprimento da obrigação de fazer (art. 137, § 2.º, da CLT). Além disso, cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério…

dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. 2.16 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo. 2.17 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência,…

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1o O…

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1o O…

(2002, apud, LEONEL; MOTTA, 2007, p. 114), a pesquisa deve estar motivada por algum tema que atraia o pesquisador, de forma a não torná-la frustrante, o que se enquadra no caso em tela, já que a chance de demonstrar para a população que o poder de decisão está em suas mãos, torna-se algo atraente e motivador. Ademais, “Aconselha-se, portanto, a escolha de um tema dentro da área a qual se domina, compatibilizando familiaridade com o assunto e existência de bibliografia especializada.”…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

necessária porque é preciso remeter os autos principais à superior instância para apreciação do recurso. A execução da decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de sentença, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a definitiva. No entanto, há certos…

necessária por-que é preciso remeter os autos principais à superior instân-cia para apreciação do recurso. A execução da decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que…

lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. 5 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre Classificação das ações Ii CONDIÇÕES DA AÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO Legitimidade das partes Possibilidade Jurídica do Pedido Interesse de Agir Parte – quem pede Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a…

apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o oficial do cartório de registro, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. V. Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a Prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, o título, com o respectivo mandado judicial, para que o