Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

_____ Professor: Nome Município Ano RESUMO Este trabalho consiste na resenha do livro “A sedução no discurso: O poder da linguagem nos tribunais de júri” de Gabriel Chalita, cujo tema visa mostrar que a sedução é vital para o sucesso do discurso jurídico, acompanhada da emoção contida e trabalhada na fala. Seu objetivo é descrever o conteúdo da obra, abordando-o de maneira resumida e consistente, com sua respectiva análise crítica,…

processo, atividade de pensamento jurídico, isto é, de descoberta e de comunicação de sentido normativo ao texto da lei, com vistas a se chegar à resolução de um problema prático da vida. Nessa ordem de idéias, incumbiria às partes, tão apenas, expor os fatos, e ao juiz, declarar o Direito, na tradição que vem lá de Roma, qual consagrado nos famosos brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e no iura novit curia (o Tribunal conhece o direito).…

Tribunal do Júri e os princípios NOME DO ALUNO EMAIL N° CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO (CEUNSP) Resumo: O artigo jurídico tem como objetivo fazer um estudo crítico sobre o Tribunal do Júri que detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos. Palavras –…

princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta." Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica ? A relação entre os administrados e o Estado é baseada em função de uma obrigação de dever-ser em que o contribuinte, no caso…

São Paulo Introdução A catalogação das fontes formais do direito sempre foi fruto de divergências entre os doutrinadores e operadores do direito. A inclusão da doutrina, da jurisprudência, do negócio jurídico e das súmulas dos tribunais no rol das aludidas fontes sempre deu ensejo a calorosos debates. Sabemos que, por força da regra insculpida no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e…

FUNDAMENTAIS E NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO. I - A Fundamentalidade das Normas de Direitos Fundamentais O significado das normas de direitos fundamentais para o sistema jurídico é o resultado da soma de dois fatores: da sua fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial. A fundamentalidade formal das normas de direitos fundamentais decorre da sua posição no ápice da estrutura escalonosa do ordenamento jurídico, como direitos que vinculam…

APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação do Tribunal…

sintética, o Direito Internacional Privado pode ser conceituado como o ramo do Direito que se ocupa de relações jurídicas que irradiam efeitos em mais do que um ordenamento jurídico, ou seja, que transcendem fronteiras nacionais. Quando as relações jurídicas se iniciam, produzem efeitos, que se encerram em um único ordenamento jurídico e são reguladas por ramos específicos do Direito – como o Direito Civil ou o Direito Empresarial. Mas tais ramos não conseguem cuidar sozinhos das…

direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. - Acórdão Decisão colegiada de tribunal. O…

... DOUTRINA CONTRÁRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...................... DA EFETIVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MODALIDADE COLEGIADA................ DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS FEDERAIS.............................................. A INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES........................................................ CONCLUSÃO.......................................................................................