Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas modalidades: a querela nullitatis sanabilis, adequada à impugnação dos vícios sanáveis, tal…

Confrontação entre as idéias de Carl Schmitt e Hans Kelsen. 1) Sobre o conceito de constituição: Schmitt: A constituição é uma decisão política da totalidade do povo, homogêneo em si (p. 90 e 101). Kelsen: A constituição é o fundamento jurídico de organização do estado, é a regra para criação das normas jurídicas essenciais do Estado, a determinação dos órgãos e do procedimento da legislação (p. 130 e 131). 2) Sobre a diferença entre legislação…

Maria Belisa da Silva TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2012.0000312402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 9200201-40.2009.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que são apelantes BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, é apelada MARIA BELISA DA SILVA,ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram…

cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. ACAUTELAR – Ato de defender-se ou prevenir-se. ACÓRDÃO – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. ADSTRITO – Cingido, limitado; restrito. ADULTERAR – Alterar algo desonestamente; deturpar; falsificar. ALVARÁ – Documento passado a favor de alguém por autoridade judiciária ou administrativa, que contém ordem ou autorização para a prática de determinado ato. ANATOCISMO – É a incidência de juros sobre os…

do Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação. 2. Pesquisas com células-tronco embrionárias: legitimidade da legislação autorizadora. 3.

data vênia, com a respeitável decisão de fls. 645/647-verso, que extinguiu, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, o mandado de segurança supra, dela apelar ao colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, na forma e prazo do art. 514 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo se digne V. Exa. de receber o presente recurso e mandar processá-lo, remetendo os autos àquele colendo Tribunal, onde espera o…

está legitimado a estabelecer restrições a direitos fundamentais do cidadão, bem como limitado a não atuar com abusos no exercício de tal prerrogativa, fazendo-o pela lei em sentido estrito e tal comando normativo deverá ser prévio a realização do fato e nele encerrar toda descrição da conduta proibida e a correlata sanção. Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia…

recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo…

decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do processo, o artigo 504, CPC, estabelece que em face deles não cabe qualquer tipo de recurso 1. O presente capítulo tem como…

JURADOS NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI Araxá - MG 2014 RICARDO BRAGA Y GARCIA O DESPREPARO DOS JURADOS NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Monografia apresentada, como requisito parcial de conclusão do Curso para obtenção do Grau de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Planalto de Araxá. Orientador: Prof. Wisley Cill-Farney Araxá - MG 2014 2 RICARDO BRAGA Y GARCIA O DESPREPARO DOS JURADOS NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI…