Decisões Tribunais Que Utilizaram Costumes

primitiva continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte, aplicando-se a todos os ramos do direito,salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica,manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. A Lei de Introdução às…

jurídicas abstratas são bastante limitados. Observe-se que mesmo os escritos como o Código de Hamurabi, praticamente não possuíam regras abstratas, sendo praticamente uma compilação de casos concretos; • Cada comunidade tinha seu próprio costume, pois vivia isolada, praticamente sem contato com outras comunidades, há grande diversidade nesses direitos; • As diferenças apontadas no item “b” devem-se, principalmente, as influências do clima, recursos naturais, número de…

ultimo concluiu o projeto em 28 de Julho de 1446, na “Villa da Arruda”, depois do que foi revisto por uma comissão de juristas cujos nomes igualmente se conhecem. Todos os referidos elementos, a par da indicação das fontes que os compiladores utilizaram, da análise da sistematização dos cinco livros da obra, subdivididos em títulos e parágrafos, da forma e do estilo de redação, encontramse desenvolvidos no prefácio do livro I e no prefácio do texto editado pela Real Imprensa da…

processo de inserção da burocracia no aparelho administrativo e o seu papel, e a tendência de concentração do poder na figura dos Magistrados, dentro de algumas seções: A Corte no Brasil, Elevação do Tribunal do Comércio, Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e proposta de extinção do Tribunal do Comércio. 1 Burocracia= do francês bureau (escritório) + do grego krátos (domínio do poder). Definição traduzida do espanhol, retirada do El Diccionario de La lengua Española, citado por…

Etimológicas: Explicam a origem do vocábulo, a sua genealogia. Obs: A palavra Direito vem do adjetivo latino “DIRECTUS A UM” (qualidade do que está conforme a reta), vocábulo surgido na Idade Média, século IV, porém não foi empregado pelos Romanos que utilizaram “JUS”. Os filólogos divergem sobre a origem da palavra “JUS” para uns originou-se de “JUSSUM” (mandado) para outros de “JUSTUM” (o que é justo). Do vocábulo surgiram: Justiça, Juiz, Jurisdição, Jurisprudência, Jurista. Em Roma…

ENTIDADE FAMILIAR NO BRASIL E SEU DEBATE FILOSIFICO RESUMO O presente trabalho busca elucidar questões sobre a união homoafetiva como entidade familiar, assim como em outros países essa questão é amplamente discutida no Brasil atualmente o Supremo Tribunal Federal já fez seu pronunciamento sobre o assunto, assim como observada a percepção filosófica embasada em alguns autores. PALAVRAS-CHAVES: União homoafetiva, entidade familiar, filosofia. INTRODUÇÃO A união homoafetiva…

curvatura), que provém do particípio passado do verbo dirigo, is, rexi, rectum, dirigere , equivalente a guiar, conduzir, traçar, alinhar . O vocábulo surgiu na Idade Média, aproximadamente no século IV, e não foi empregado pelos romanos, que se utilizaram de jus, para designar o que era lícito e de injuria, para expressar o ilícito. A etimologia de jus é discutida pelos filólogos. Para uma corrente, provém do latim Jussum (mandado), particípio passado do verbo jubere, que corresponde,…

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RESUMO A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange se o Tribunal de Justiça do Estado de Santa…

divisão do mar (tratado de Tordesilhas) – PAPA discorda – defende que todos os povos da cristandade devem reconhecer a divisão ibérica do mar Fontes do direito internacional: Lei – traduz uma vontade unilateral Tratado – vontade bi/ multicultural Costumes – regras/ praticas “A prova mais evidente e provavelmente mais convincente da existência do Direito Internacional é fornecida pela observação, mesmo que superficial, da vida e das relações internacionais: o Direito Internacional…

nas redes sociais para demonstrar os potenciais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem os usuários dos sites de relacionamento. Segue-se com uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro. Acordam os tribunais que, no escopo de melhor tutelar os particulares, devem as redes sociais responder objetivamente pelos danos causados por seus utentes, pois mesmo que não se possa enquadrar a relação no Código de Defesa do Consumidor, em virtude…