Decisões Interlocutórias

observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina que “no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri”; c) no art. 593, III, d, do CPP, prevê cabimento de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri remetidas ao Tribunal de Justiça; d) o fato de a previsão da instituição do Tribunal do Júri estar inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais, dessa forma, o constituinte pretendeu…

ser tal decisão considerada de última instância por não comportar o manejo do agravo interno. c) as decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento serão agraváveis na forma retida e sua interposição deverá ser feita oral e imediatamente na própria audiência, constando do respectivo termo as razões sucintas de sua reforma, mas toda vez que a decisão interlocutória tiver o condão de "causar à parte lesão grave e de difícil reparação", mesmo quando proferida…

ízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisões interlocutórias são todas as decisões do Juiz anteriores à sentença. No processo trabalhista, existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos…

proferida pelo tribunal • PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio da taxatividade, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da lesividade, Princípio da uni-recorribilidade, Princípio da fungibilidade, Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Principio da motivação ou da dialeticidade, Principio da personalidade, Principio da “non reformatio in pejus”. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Para que um recurso seja admitido é necessário que o mesmo preencha certos…

valor exato deste limite. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio da taxatividade, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da lesividade, Princípio da uni-recorribilidade, Princípio da fungibilidade, Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Principio da motivação ou da dialeticidade, Principio da personalidade, Principio da “non reformatio in pejus”. Caso haja interposição de novos recursos, para cada um deles haverá a necessidade do pagamento de novo depósito…

ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso (art. 504 CPC)4 Cabe recurso5 Não cabe recurso *Decisão Judicial (art. 162): 1. Interlocutória: decisão proferida durante o processo. Decisões que não são sentença, ou seja, não encerram a primeira instância (seja na fase de conhecimento, seja na de execução). 2. Sentença: decisão prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão…

América, Montes Claros (MG), CEP 39400-002, através do seu procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou o benefício da justiça gratuita, interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória de fl. 24, a fim de que seja concedido ao agravante os benefícios da assistência judiciária, pelas razões de fato e de direito (anexo)…

tenha sido recebido. Que seja interposto apenas pelo autor ou pelo réu, conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue apelação. é o recurso ordinário cabível contra as decisões que põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição, buscando no mérito do reexame do tribunal uma reforma total ou parcial do julgado ou até mesmo sua invalidação. O recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo?…

recorrer Trata-se de pressuposto processual negativo;Renúncia;Desistência. PRINCIPIO DA IRRECORRIBILIDADE imediata das decisões interlocutórias: as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso de imediato, mas apenas quando da decisão final. Isso significa que o processo do trabalho não conta com o recurso de agravo, tal qual no processo civil. O mérito da decisão interlocutória será apreciado apenas no recurso ordinário e, segundo a jurisprudência, desde que a parte tenha…

ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. 2-) Atos do Juiz Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes atos dizem respeito apenas a pronunciamentos do juiz. Além destes, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo tais como: interrogar as partes(art. 342, CPC), fazer inspeção judicial (art.…