Decisões Interlocutórias

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que

aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva; b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões…

decisão recorrível (interlocutória, como tal definida no § 2º art. 162), o art. 522 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe imprimiu a lei reformadora, faz nítida distinção entre o agravo retido e o agravo de instrumento, disciplinando-os em artigos distintos. 3. PROBLEMA Qual a diferença de Agravo de Instrumento e Agravo Retido? 4. HIPÓTESE DE ESTUDO No transcorrer do processo o juiz poderá se pronunciar de três formas – através de sentença, decisão interlocutória…

Agravo O agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias. Tudo aquilo que não for sentença e causar prejuízo a parte, nós chamamos de interlocutória. Sempre que o juiz decidir questão incidente no curso do processo, seja antes ou depois da sentença, nós chamamos de interlocutória. No meio do processo. Então, cabe agravo de qualquer decisão interlocutória, sem limitação de qualidade ou quantidade, que resolva questão incidente, surgida no curso do processo, sem colocar termo

Espécies de agravo Segundo Theodoro (2013, p. 650) O Agravo (Art. 522) é um recurso interposto contra uma decisão que não põem fim ao processo, ou seja, são usados contra decisões interlocutórias, atos pelos quais o juiz que resolve uma questão incidente ao recorrer do processo (Art. 162 § 2º). Este recurso cabe contra as decisões que não concluem o mérito do processo, podem ser de primeira ou superior instância, como a decisão do relator que, de plano, nega seguimento a recurso…

Cabem Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória e despacho? Os Embargos de Declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes, com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil que diz, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando, I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz…

até o art. 466. Trata também da sentença no 162 § 1º, no 165 (Ação rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está excluindo as decisões interlocutórias e os acórdãos. Ressalte-se desde já que a lei nesses casos refere-se às sentenças como lati sensu (sentença em sentido amplo). A necessidade de se dar nomenclatura especifica para o ato do juiz tem somente uma razão de ser: a…

Tem amparo legal nos seguintes dispositivos: Arts. 102, II, “a” e “b” e 105, II, “a”, “b” e “c” da CF/88Art. 539, I e II, do Código de Processo CivilArtigos 30 a 35, da Lei nº 8.038/90Rec. Ord. Const. Para o STFÉ de competência do STF julgar as decisões denegatórias de mandato de segurança, habeas data e mandato de injunção, em única instancia, nos casos onde os mesmos forem proferidos em ações de competência originaria dos Tribunais Superiores. É um recurso de defesa, onde só o impetrante tem

vêm sofrendo diversas modificações ultimamente, o mesmo foi alterado de forma expressiva em 2005, com a Lei 11.187, e em 2010, com a Lei 12.322. Fato é que o ordenamento atual consagra como o regime atual a regra da recorribilidadede decisões interlocutórias consubstanciada na a figura do agravo retido1, o qual é oposto nos próprios autos no prazo de 10 dias e é conhecido pelo Tribunal ad quem por ocasião de interposição de apelação. O agravo de instrumento, por outro lado, é utilizado em

- Atos dispositivos c. Atos dos juízes – c.1- Atos decisórios - decisões – interlocutórias simples - interlocutórias mistas – terminativas …