Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

de Sousa Dantas Simões Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 08/08/2013 16:46 Local: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento nº 0269738-7 (N. P. U0005215-89.2012.8.17.0001). Agravante: DPA Miromar Ltda Agravado: Gerente Geral de Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco Relator: Des. Érik de Sousa Dantas Simões DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da…

Dedico este trabalho a todos os colegas que através do direito contribuem para uma sociedade mais justa. AGRADEÇO primeiramente a Deus pelo privilégio da saúde física e mental. Agradeço a meus familiares pelo apoio e incentivo constantes, em especial a minha mãe que não mediu esforços para que esta tarefa se concretizasse. Agradeço a minha orientadora pela dedicação e compreenção das dificuldades enfrentadas por seus orientandos. RESUMO Este trabalho analisou os limites da…

2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios…

LEGAL Ementa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU RESOLUÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão A Turma, por votação unânime,…

Processo: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2011-07-29 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE SE EXAMINAR O RECLAMO - POSICIONAMENTO DESSE ÓRGÃO ESPECIAL ASSENTADO…

caráter de excepcionalidade deveria ser o destaque dos recursos dirigidos aos tribunais superiores, principalmente tratando-se do Supremo Tribunal Federal. No trilho dos Estados Unidos da América, que nos serviu de modelo, adotado em nossa primeira Constituição Federal, de 1891. Naquele país, a Suprema Corte julga apenas as questões federais de alta relevância, depois de admitir o writ of certiorari. Enquanto são julgados menos de 200 (duzentos) recursos por ano nos EUA, no Brasil são…

interpor os recursos de apelação num processo que seu cliente teve uma decisão desfavorável. Com tudo, Pedro deixou decorrer in albis o prazo para interposição do recurso, mantendo assim os efeitos da sentença. Diante o caso, discorra e aponte os posicionamentos do STJ com base na teoria da perda de uma chance. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PERDA DE PRAZO POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo…

a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a súmula 283 do STF, a qual prevê que para interposição do recurso extraordinário apenas para…

a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a súmula 283 do STF, a qual prevê que para interposição do recurso extraordinário apenas para…