De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

Administrativo, Rio de Janeiro, n. 134, p. 11, 1978. 2 Como se sabe, é entendimento consolidado, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que o direito à aposentadoria se rege pela lei vigente no tempo em que se completam os requisitos à sua aquisição. Assim, se lei posterior altera o regime de inativação, o servidor persiste com o direito de se aposentar de acordo com as regras pretéritas, desde que, na vigência dessas, tenha preenchido as condições então exigidas. Esta a…

regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de…

SANTO ANDRÉ – SP 2013 1- INRODUÇÃO Na introdução deste trabalho faz-se-á necessidade de uma discussão acerca de tributos, emendas constitucionais buscam também de acordo com os textos de Sposati, estabelecer uma ponte entre a teoria que embasa a política social e a prática institucional recente materializada no Sistema Único de Assistência Social e no Programa Bolsa Família. TRIBUTO A definição de tributo nos é apresentada

promulgar a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias. Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e…

As omissões legislativas inconstitucionais não colmatadas denotam a pouca atividade do Poder Legislativo no contexto atual do constitucionalismo brasileiro. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal proativamente age com intuito de suprir tais lacunas, aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder Legislativo são, de fato, o maior obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, visto que estes

SUS” * Loana Abreu Carvalho RESUMO: Este texto discutira sobre o direito e o que ele abrange, direito constitucional e o direito a saúde, providencias tomadas pelo governo para promover a saúde, uma breve historia da saúde do Brasil e instituições formadas para garantir a saúde de acordo com as necessidades e uma breve perspectiva sobre o sistema único de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Direito, Constituição Federal, Saúde e Sistema Único de Saúde. ABSTRACT…

analisar de forma crítica a realidade e contextualizar o serviço social resgatando os aspectos históricos da construção das Políticas Sociais no Brasil, com isso compreender os processos determinantes que incidem na formação das Políticas Sociais. O texto elaborado trata-se de uma pesquisa bibliográfica que aborda uma reflexão dos pontos mais relevantes do processo de construção das políticas sociais brasileira, elencando os seguintes pontos: o tratamento do Estado junto à intervenção no…

CONSTITUCIONAL Módulo 1 Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Sociológico CONCEITO DE CF Sentido Político Jurídico La Salle Carl Schmitt Kelsen CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto ao conteúdo constituições materiais, ou substancias constituições formais CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto à forma …