De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988.~ 2. CONSTITUIÇÃO DE 1824 A constituição de 1824, considerada semirrígida, foi outorgada no dia 25 de março de 1824 e foi a que mais tempo durou, 65 anos. Sofreu grande influência…

5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2…

10 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA Nascituro: direitos e garantias. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA: Analise do direito à vida de fetos anencefálicos, frente ao ordenamento jurídico brasileiro vigente. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites impostos pela legislação brasileira quanto ao direito dos nascituros anencefálicos? 1.3 JUSTIFICATIVA Este trabalho se faz importante por retratar os direitos do…

paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade fiscal do estado. Visa…

vem perante V. Exa., com o costumeiro respeito, arrimado na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juíza da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI, SRA. LIANA FERRAZ DE CARVALHO, a ser notificada na 2ª Vara Federal do Trabalho, localizada na situada na Avenida Miguel Rosa, 3728, bairro Piçarra, Sul, Teresina-PI, consoante fundamentos adiante expendidos: I - DOS FATOS A digna autoridade coatora, em…

e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, preconizando-se que todos devem ter o direito aos…

EXMº SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHÉUS - BAHIA PROCESSO N° 2000.33.01.000840-4 BALBINA TELES BARRETO, devidamente qualificada nos autos do PROCESSO CAUTELAR EM EPÍGRAFE, por seus advogados in fine assinados, constituídos na forma do instrumento procuratório anexo aos mencionados autos, com endereço para intimação constante do rodapé desta, vem à presença de V. Exª, com acatamento, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO

constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. Questões feitas em concursos públicos sobre o Direito Constitucional. Ler artigo Direito Constitucional. Exercício 1: (FCC 2006) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que: A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente…

documentos que permitem a todos constatar com relativa facilidade e certeza as regras vigentes. Fontes Escritas A principal fonte de conhecimento do direito são as coletâneas de Códigos, leis e outras espécies de normas publicadas por editoras jurídicas. Essas coleções facilitam o acesso do interessado ao direito, mas não possuem valor oficial, não são as verdadeiras fontes do direito. Constituem fiéis reproduções do texto oficial das normas, inicialmente publicado em meios de…

I Gelson Rodrigues de Souza Jr. Matricula: 200501097891 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem…