De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

1-Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não…

Sdsdsdsdsd Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.…

CONTRIBUIÇÕES 10 2 REVISÃO DE LITERATURA 11 2.1 HABEAS CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2…

Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ Instituto de Filosofia e Ciências Sociais Professora: Fabiana Malha Rodrigues Aluna: Fhaiza Andrade Raick Data: 16/12/2011 DRE: 107390287 A constituição de 1891 e os Intelectuais no Brasil Em 1891 instaura-se a primeira constituição republicana do Brasil, contemplando a nova forma de governo estabelecida dois…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

o uso efetivo da Ação Popular no que tange à funcionalidade deste remédio jurídico em relação à concretização da tutela do meio ambiente quando exercida em detrimento do bem estar social, tendo como pólo ativo os cidadãos brasileiros, a Constituição Federal vigente determinou, como direito de todos, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo, além do Poder Público, ao cidadão a tutela deste bem jurídico. Esta monografia tem a finalidade de verificar as efetivas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.....................................4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DOCENTE: Msc. FRANCISCO BARROS DIAS ÁULIO FERREIRA DE MEDEIROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente…

Estado, isto é a constituição. 6 – Diferencie Poder Constituinte originário de Poder Constituinte derivado e destaque as principais características de cada um. Poder Constituinte Originário é a forma de produção jurídica responsável por instituir a primeira constituição de um Estado. Suas características são insubordinado e autônomo. Poder Constituinte Derivado é a forma de condição jurídica responsável por alterar a constituição vigente através de processo legislativo nela vigente.…

existem enfoques diferentes para conceituar o direito. Para Führer e Milaré (1996: 24) as mais importantes acepções da palavra direito “são as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. “Direitoobjetivoé o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. Odireito…