De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 Jorge Cesar de Assis2 1. INTRODUÇÃO AO TEMA O recente ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em sentidos opostos que ocorrem na Justiça Federal. Este…

SUS se configura em um conjunto de ações de saúde que deve ser constantemente avaliado. Assim, na presente atividade objetivou-se responder o seguinte questionamento: “O Sistema Público de Saúde: Um processo inclusivo ou excludente?”. Com isso, o texto construído se perfaz identificando os elementos envolvidos no processo de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; descrevendo os elementos positivos e negativos do SUS no Brasil além de analisar o discurso político…

do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são chamados de Promotores de Justiça (atuação no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (atuação no segundo grau de jurisdição), sendo ainda composto de servidores em funções de apoio. A chefia institucional

III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. ( F ) O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. C.F.Art. 60º. A constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. (

Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da pessoalidade A imposição tributária deve…

ano de 2014, em que será realizada a Copa do Mundo no país. Muito discutida durante o período anterior à sua sanção, tal Lei ainda hoje é ponto de questionamentos jurídicos, tendo em vista não estar de acordo com a Legislação Brasileira vigente, bem como, e principalmente à Constituição Federal de 1988. Uma das Leis violadas é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que a Lei Geral prevê áreas de restrição comercial no entorno dos estádios, visando preservar a imagem e vendagem dos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a…

SINDICATOS ÍNDICE - INTRODUÇÃO - REGISTRO SINDICAL - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO SEU ARTIGO 8º, DEFINE AS NORMAS PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO. - A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17/7/97, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS. - O QUE É NECESSÁRIO PARA FUNDAÇÃO DE UM SINDICATO - Artigo 8 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Não foram ratificadas pelo Brasil. - A história do Sindicalismo - O QUE É SINDICATO - PARA…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…