De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

no seu objetivo de estudo a CONSTITUIÇÃO, tendo a história se debatido sobre qual a correta visão desta. De todas as teorias já desenvolvidas, o mundo moderno ainda reconhece a possibilidade de um triplo sentido no estudo da Constituição: O Direito Brasileiro sempre procurou conjugar estas três visões, mas prevalece na estrutura jurídica a visão última, sobretudo pela existência de outras normas a serem produzidas a partir da Constituição. Neste sentido, a CONSTITUIÇÃO seria "o…

a partir da verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da constitucionalidade no direito brasileiro e o consequente crescimento da importância conferida ao Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição. A Constituição imperial de 1824 A primeira Constituição do Brasil nasceu no…

URSOS | C oncursos-Nível Superior ESTRUTURA | 0 GRADES | Extensão e C apacitação Curtir FOTOS | 10 mil NOTÍC IAS | C arreiras Jurídicas Tw eet 0 C ONTATO Pós-Graduação Para Estudar O “cidadão” na Constituição Federal de 1988 Prof. Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho C ARREIRAS JURÍDIC AS C ARREIRAS PÚBLIC AS EXAME DE ORDEM - OAB Preliminarmente, é importante anotar o significado jurídico do termo “cidadão”. Cidadão é conceito…

dá a dire­ção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete. Lembro, então, desde logo que, após a soberania e a cidadania, aparece na Constituição Federal (CF) a dignidade como fundamento da República brasileira: “Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis­trito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di­reito e tem como fundamentos: I — a soberania; II — a cidadania; III — a dignidade da pessoa…

a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito…

apenas subsidiam a fonte principal. Principal Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis -> delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções (normas -> complementares à normativas, orientações normativas, lei) circulares, resoluções etc. Secundárias Fontes Principais •Constituição Federal: arts. 194 a 204;…

trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como…

fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, como vimos. Sem proteção à posse, estaria desprotegido o proprietário. (Venosa, 2005, p. 48). A propriedade é uma garantia fundamental do homem conforme nos ensina nossa Constituição Federal vigente em seu artigo 5º. A lei prevê a inviolabilidade, possuindo a propriedade status de direito fundamental. É a garantia fundamental, que dá ao homem o poder de usar, gozar e fruir da coisa, tendo poder sobre ela, mas…

O que é tratado? A definição de tratado segundo a Convenção de Viena de 1969 Tratado é um acordo escrito realizado por dois ou mais sujeitos capazes de Direito Internacional, e regido por este. Antigamente, como somente o Estado era sujeito de Direito Internacional, na definição não se encaixavam possíveis organizações, ou seja, era um acordo celebrado por escrito entre dois Estados e regido pelo Direito Internacional somente. Sendo tratado “ um vocábulo genérico”, podem ser…

“A força do direito deve superar o direito da força”. Rui Barbosa A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EM FACE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Conceito Na Constituição Federal brasileira de 1998, ao mesmo tempo em que a propriedade é regulamentada como direito individual fundamental, releva-se o interesse público de sua utilização e de seu aproveitamento adequado aos anseios sociais. Alguns autores defendem