De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

não conviver dentro da constituição, sendo que dentro desse processo a norma não irá permanecer, caso esta venha a “violar” a Constituição vigente. A primeira decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no sentido de haver uma norma com defeito/vício de Inconstitucionalidade foi no ano de 1953. Naquela ocasião o Tribunal Alemão decidiu que uma norma não pode ser considerada nula, casa haja a possibilidade de interpretá-la conforma a Constituição (Principio…

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

inconstitucionalidade? ADI Genérica: tem-se como intento primordial nulificar lei ou ato normativo federal ou estadual colidente com a Carta Magna. Nela está estampado o fundamento constitucional para que o Órgão de Cúpula do Poder Judiciário possa julgar a ADI. ADI por Omissão (ADInPO): A Constituição Federal de 1988 previu uma nova ação constitucional: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O texto constitucional dispôs no § 3º do art. 103 que uma vez declarada a…

Republica Federativa em que a norma fundamental estabelece que os Estados, Distrito Federal e os Municípios gozam de autonomia, e por esta razão, pode-se afirmar que a norma vigora nos limites territoriais do ente político que a criou, ou seja, vigora no espaço territorial que a ela pertence. A vigência da norma no tempo é a capacidade de produzir seus efeitos jurídicos, contudo, destaca-se que nem toda norma jurídica é vigente. Exemplo: Uma norma que foi revogada ainda possui vinculo…

Resenha do Texto: Fundamento, Eficácia e Vigência do Direito. No texto Fundamento, Eficácia e Vigência do Direito foi desenvolvido pelo promotor de Justiça e Mestre e doutorado em Direito das Relações Sociais da PUC em São Paulo, José Roberto Marques. No texto encontram-se várias acepções para o direito, com base em diversos autores especializados no tema aqui abordado dentre eles estão: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Silvio de Macedo, De Plácido e Silva, entre outros incluindo as percepções de

Direito trata-se da técnica específica que vise compreender a aplicabilidade de um texto legal. Sendo assim na citada palestra, ficou clara a importância que a hermenêutica jurídica tem para a interpretação da Lei. Percebeu-se a importância do conhecimento integral da Constituição Federal, uma vez que, apesar de termos vários códigos e Leis, todos devem estar de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Foi mostrado que a interpretação das Leis pode ser realizada…

força normativa da constituição que ela possa mudar mão pode mudar toda hora pois faz a população perder sua confiança no poder judiciário. Direito “Conservador”: conservador e 2 sentidos, no sentido marxista em que o que importa é a estrutura econômica, o direito é conservador para manter o capital com é hoje,por mais inovador que possa ser quer conservar a estrutura social que é hoje, sendo que o direito visa estabilizar. *O Poder Constituente só existe porque a própria constituição…

10_________________________________________Bibliografia A Irretroatividade no Direito Tributário O princípio da irretroatividade da lei, especialmente no âmbito do Direito Tributário, é a regra geral, significando que se deve aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Tratando-se, assim, de aumento de tributo, o princípio da irretroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível em um Estado democrático de direito que se exija o…

motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta. a. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por…

Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e…