De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: - a Constituição de 1988 e a defesa do ideal da cidadania; - a igualdade como fundamento da democracia; - o nepotismo como negação do espírito da cidadania.REDAÇÃO PARA CONCURSOS MODELOS DE REDAÇÃO PARA CONCURSOS Modelos de redação para concursos graciosamente cedidos por nossos redatores, professores e alunos.…

listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS: Normas elaboradas pelo Presidente da…

simplificado (Art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Embora não disponha de cópia dos atos do processo seletivo realizado para seu ingresso nos quadros do Reclamado como Agente Comunitário de Saúde, participou de processo de seleção pública realizada de acordo com as diretrizes da Portaria nº 1886/GM, no ano de 1999, do Ministério da Saúde que normatiza as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme provas trazidas aos autos. Para comprovar o seu ingresso inicial…

III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. ( F ) O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. C.F.Art. 60º. A constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. (

declaratória de constitucionalidade 1 - Histórico Um novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de constitucionalidade (adcon). Esta emenda estabelece em seu art. 1º, alteração no art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As…

Todas as normas são aplicáveis, mas nem todas têm aplicação imediata, mesmo normas que tratam de direitos fundamentais podem não ter aplicabilidade imediata, e nesse caso o legislador cria uma nova lei que a torna eficaz, Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de…

oposição perante o Estado Liberal. Seu surgimento jurídico data de fins do século XVIII, quando das declarações de direitos dos Estados Unidos, em 1776: Declaração de Virgínia, Declaração de Pensilvânia e a Declaração de Maryland, seguida das nove emendas da Constituição de 1787. E na Revolução Francesa de 1789, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tendo como principal base teórica e filosófica o Contrato Social de Rousseau e as concepções jusnaturalistas. A partir daí…

constituere; pôr em pé, ser a base de, formar, organizar. Tomando como base esses princípios norteadores do conceito de Constituição, abordaremos a Emenda Constitucional nº 1, com o objetivo de esclarecer seus artigos, contudo também evidenciar as grandes alterações que tal Emenda proporcionou à Constituição de 1967, a conceituando de Magna Carta de 69. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 OU CONSTITUIÇÃO DE 1969? Contexto Histórico Não seria possível abordarmos a Constituição…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das…

exteriores - institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais - reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais. Incorporação dos tratados em geral - tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídica de Direito Internacional Público que tenha por escopo a produção de efeitos jurídicos. - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto n. 56.435, de 08.06.1065) - o tratado só será…