De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

do Senado Federal. Com tal propósito, ela define as proposições legislativas, indica os dispositivos do Regimento Interno do Senado pertinentes a cada uma delas e propõe esquemas de textos de proposições. Um roteiro para exame de constitucionalidade de proposições também faz parte deste manual, que traz ainda o texto da Lei Complementar n° 95, de 1998, e recomendações práticas para a elaboração de minutas. 1 Cabe mencionar, quanto à função fiscalizadora do Congresso Nacional, as…

Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser responsabilizado criminalmente. Diz-se que o agente menor de 18 (dezoito) anos é inimputável, ou seja, não possui capacidade de entender a ilicitude de sua conduta. “[...] De acordo com a teoria da imputabilidade moral…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharela em…

Resumo: Diante a tendência moderna de flexibilizar as relações trabalhistas, resta a figura do trabalhador cada vez mais desprovida de meios que assegurem o seu posto de trabalho. E é neste contexto que surgiram o Projeto de Lei 3.829/97 e a Proposta de Emenda à Constituição 114/2007 que visam conceder estabilidade provisória de emprego ao trabalhador cuja esposa ou companheira estiver grávida, durante o período de sua gestação. A intenção é de conceder um mínimo de dignidade e…

lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de…

Processo Legislativo 1- Introdução: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas…

1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos editados pelo…

Linguagem Jurídica 1. Em tempo, a adequação de texto 2 à norma culta se dá assim: “Senhores ministros, gostaria de informá-los de que sou um cidadão cujo passado é um livro aberto.” Considere o conceito de erro acima e marque a alternativa que, de acordo com o contexto, caracteriza, de fato, um erro. a) Conversa entre mãe e filho: — Quando eu vê você na areia do vizinho você vai ver! Os quadrinhos nos mostram a) um descontentamento, por parte de Papa-capim, evidenciando uma ironia. b)…

normativa: compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; Parte final: compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. EPÍGRAFE: Revela a categoria normativa da disposição e sua localização no tempo. Ex.: LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 – As emendas à…

As Constituições Brasileiras RESUMO: Este trabalho apresenta as Constituições Brasileiras da época da independência à atualmente, contemplando-as com suas devidas características de acordo com o período a que se referem e mostrando os direitos e garantias que cada uma oferece. Foi utilizada a metodologia explicativa, pois enfocou conceitos, análise e exemplos de outros autores procurando obter o caráter de objetividade e riqueza de dados. O presente artigo tem como objetivo mostrar as…