De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:…

determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: Resposta Correta: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do…

Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandantes-em-chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte. ATO INSTITUCIONAL Art 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato. Art 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em 31 (trinta e um) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do…

SEMANA 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da…

1 Autores relevantes 14 3.2 Metodologia de pesquisa 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO Ao que antecede a discussão do tema, faz se necessário explicar o que entende-se por ius postulandi. De acordo com Sérgio Pinto Martins é uma locução latina que indica o direito de falar, em nome das partes, no processo, que diz respeito ao advogado. No processo do trabalho, porém, é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando…

determinado momento, para reger as relações humanas, impostas coativamente a obediência de todos. Exemplo: código penal, código civil, código de processo civil, de processo penal, etc... Obrigação de todos. Ou seja, Direito Objetivo é a norma; de acordo com ela devem agir os indivíduos. O Direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. A constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no artigo 5º, inciso…

Etapa 4 com a publicação da emenda constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem faze-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatorios para dar entrada no pedido, um dos principais responsáveis pela mudança que acelerou o pedido de divórcio é o Instituto Brasileiro de Direito em família, segundo o presidente da entidade, diz que as mudanças seguem uma tendencia de menor intervenção do Estado na vida do cidadão. Para…

classificada, quanto à origem, em dogmática e histórica, popular (ou democrática), quando elaborada por uma Assembléia Constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo, e outorgada (ou imposta), quando o governante ou interposta pessoa elabora o texto constitucional, sem participação do povo REGRAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS? R.: Regras materialmente constitucionais são aquelas que dispõem sobre as formas de governo, do Estado, de aquisição e exercício do poder, da…

SEGURADOS São aqueles que de acordo com o artigo 11 e seguintes da Lei 8.213/1991, classificados em empregados, empregados domésticos empresários, trabalhadores autônomos, especiais, avulsos, servidor civil ou militar da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, individuais ou facultativos. Sendo estes pessoas físicas que contribuem para Previdência Social, o que lhes dão direito perante a Previdência. Não é necessário que o segurado esteja contribuindo com a…

As longas ausências do monarca e os altos custos gerados nestas guerras gerou a insatisfação dos nobres ingleses, mas foi com o Rei João Sem-Terra que o desgaste político foi maior. A carta Magna foi a primeira declaração dos direitos humanos, de acordo com tal carta os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos,