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285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não decisórios (despachos, presidir audiência...) ou Decisórios (decisão interlocutória, sentença: deve haver fundamentação, art. 93, IX, CF/88). . Neste art. deveria estar escrito ‘decisão’, ao invés de sentença, pois há a competência originária dos Tribunais, que prolatam Acórdãos. a) despachos: apenas impulsionam o processo (§3, art. 162) permitindo marcha regular. Não é necessário fundamentar. . Ato irrecorrível (art.504, CPC): despacho é ato sem potencial ofensivo a qualquer das partes, mas doutrina e jurisprudência entendem que cabe Agravo quando resultar prejuízo, que passa a ser requisito de admissibilidade, logo só alegar. b) Decisão interlocutória: desata questões pendentes sem encerrar processo. Liminares e Antecipações de Tutela são espécies. / Decisão (sentido lato) que considera ilegítimo um litisconsórcio não é sentença se processo continua para os demais, é interlocutória. . Tem potencial ofensivo médio, logo dá prejuízo a uma parte, cabendo Agravo Retido/de Instrumento. . Tribunal: quando julga recurso sobre questão incidente, sem extinguir o processo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe…

tem por escopo buscar demonstrar os novos tramites da execução dos títulos judiciais, isto é, o cumprimento da sentença transitada em julgada, face as inovações contidas pela Lei 11.232/2005, ora de natureza reformadora do CPC, com vigência prevista para o dia 23/06/2006. Destacamos a que referida lei não altera o trâmite do processo de execução de títulos extrajudiciais e sutil mente altera o tramite da execução contra a Fazenda Pública. II) PROCESSO…

1. Atos processuais Os atos processuais são praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias:…

admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado. Destinou-se uma parte do capítulo para o estudo dos princípios aplicáveis aos recursos, gerais e específicos do Processo do Trabalho. No Capítulo 3, adentrou-se ao tema central, ou seja, o…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…

Vila Olímpia – CEP 04.551-060 – São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados: I – DAS PRELIMINARES Preliminarmente às questões de mérito a serem examinadas, requer seja, pelo insigne magistrado, analisado e acolhido os petitórios seguintes: I.a – DOS TERMOS DECLARATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA A situação econômica do ora Requerente, não lhe permite pleitear em Juízo a presente demanda arcando com as…

do Serviço Notarial e Registral do Terceiro Ofício de Justiça da Comarca de Macaé/RJ; Art. 236 da Constituição da República/88 2) Os argumentos de direito invocados na demanda em tela transitam pela órbita da norma constitucional do art. 236, caput e parágrafos, da Constituição da República/88, cuja boa interpretação desaguará no correto deslinde da lide em relevo. 3) Também vale assinalar a tempestividade da presente, uma vez que a APELANTE fora intimada via postal da r.…

Turmas Recursais do Rio Grande do Sul sobre os assuntos requisitados pelo Professor regente da disciplina. Ainda em anexo, seguindo a ordem orientada, constarão as peças processuais requisitadas ao longo das aulas. 1. PETIÇÃO INICIAL Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o…

• • • • • • • • 6 - A UDitNCIA 292 292 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Audiência de conciliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 293 Au diência de inst rução e ju lgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sumário VIl D isposição das partes na aud iênc ia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . R ote1ro d a aud"' 1enc1a . .…