De Acordo Com O Princípio Da Força Normativa Da Constitui

seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como| | |Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são | | |estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” | |p. 03 |”O que transforma este fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser | |…

........ 29 2.2.1. Relativização da jornada de trabalho: Banco de horas e horas extras . ........................................................................................................................... 30 2.2.2. Contrato de trabalho e acordos coletivos............................................ 33 2.2.3. A terceirização........................................................................................ 38 Capítulo 3 INSTRUMENTOS CONTRAPOSTOS: PROTEÇÃO X FLEXIBILIZAÇÃO…

Resumo Teoria Pura do Direito - Hans Kelsen Capítulo V – Dinâmica Jurídica 1.O fundamento de validade de uma ordem normativa: a norma fundamental A) Sentido da questão relativa ao fundamento de validade Se o Direito é concebido como uma ordem normativa, como um sistema de normas que regulam a conduta dos homens, então qual é o seu fundamento de validade e de unidade? O fundamento de validade de uma norma só pode ser a validade de uma outra norma pois só podemos fundamentar…

constata é a impossibilidade de se conseguir um conceito universal de direito. Outra conclusão que se chega é que o direito existe em função do homem. O homem é um ser eminentemente social. Isto é verdade não só pelo instinto sociável, mas também por força da inteligência humana, o homem entende que é melhor viver em sociedade para conseguir seus objetivos. O homem não só existe, mas coexiste, vive necessariamente na companhia de outros indivíduos. Espontânea e até inconscientemente é…

6 Tema TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Objetivos Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios. Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da estrutura escalonada do ordenamento jurídico. Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser fechado ou aberto. Estrutura do Conteúdo Antes da…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Princípios do Direito do Trabalho FORTALEZA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................02 1.1 Princípio da proteção.............................................................................................02 1.2 Princípio da…

direito. Seu cunho social tem por um dos seus objetivosde possibilitaro reforço ainda maior via a recepção dos tratados e acordos internacionais de proteção aos direitos humanos (FREIRE, 2011). Nesse sentido, o presente trabalho visa discorrer sobre a legitimação para ainternacionalização dos direitos humanos contidos nos tratados à recepção destes na Constituição do Brasil. De acordo com Freire (2011) os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, pelo § 2.º do art. 5.º…

incorporação formal. A segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro São, pelo menos, duas as questões que podem ser identificadas na relação estabelecida entre os tratados internacionais e o direito pátrio. A primeira consiste em apurar se os compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional podem ser aplicados de imediato no plano interno enquanto a segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito…

examinada pelos aplicadores dos dispositivos da Constituição. Por meio da hermenêutica constitucional o estudioso busca retirar o conteúdo dos preceitos constitucionais. Esta configuração promove a observância de métodos específicos e inspirados pelos princípios de interpretação constitucional para que o intérprete consiga obter o correto significado das vontades político-sociais extraídas das Constituições. Nas palavras de Canotilho (1993.p.210): "Interpretar as normas constitucionais…

direito privado quanto ao direito público e suas fontes se classificam em materiais, que são os fatos que originam os ordenamentos jurídicos e formais, que são as leis. Tem a característica de estar em constante expansão. O direito do trabalho constitui instrumento fundamental de afirmação da dignidade da pessoa humana no regime capitalista. Uma das funções básicas do Direito do Trabalho é a de proporcionar melhoria das condições de trabalho, considera-se então que a principal função…