De Acordo Com O Princípio Da Força Normativa Da Constitui

perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu. Ao se analisar a Lei de Introdução ao Código Civil, percebe-se que ela não se limita a uma lei introdutória ao Código Civil, mas, constitui sim, em uma lei de introdução às leis. Prescreve o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” No seu…

Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir ao conjunto de normas, com um sentido e lógica…

política normativa contemporânea∗ Thiago Nascimento da Silva† 1 A nova configuração da teoria política normativa Responder sobre o que é a teoria política normativa dentro do processo de constituição do campo da disciplina de ciência política contemporânea não é uma tarefa trivial. Não só porque se trata de um efeito de campo inventar sua tradição mesmo quando o que se tem é uma miscelânea de idéias a respeito do assunto, mas porque os elementos presentes nas discussões…

Não obstante alguns autores os entendam como expressões sinônimas o vocábulo hermenêutica, em essência, distingue-se do termo interpretação. Hermenêutica é, em última análise, a ciência que fornece a técnica e, acima de tudo, os princípios basilares segundo os quais o operador do direito (advogados, magistrados e membros do órgão ministerial) poderá aprender o verdadeiro sentido (jurídico-político) da norma constitucional sub examen. Interpretação, por sua vez, consiste unicamente

chegando-se a um significado coerente. Adotando-se o princípio da identidade, por exemplo, não se admite o uso de um termo com significados diferentes. A interpretação sistemática, por sua vez, analisa normas jurídicas entre si. Pressupondo que o ordenamento é um todo unitário, sem incompatibilidades, permite escolher o significado da norma que seja coerente com o conjunto. Principalmente devem ser evitadas as contradições com normas superiores e com os princípios gerais do direito. É…

esquema de interpretação [...]” “O fato externo que, de conformidade com o seu significado objetivo, constitui um ato jurídico (lícito ou ilícito), processando-se no espaço e no tempo, é, por isso mesmo, um evento sensorialmente perceptível, uma parcela da natureza, determinada, como tal, pela lei da causalidade”. Simplesmente, este evento como tal, como elemento do sistema da natureza, não constitui objeto de um conhecimento especificamente jurídico - não é, pura e simplesmente, algo…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: ESPECIFICIDADES, ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIOS METÓDICOS. 1. INTRODUÇÃO A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. A interpretação está relacionada com a comunicação, que tem como base a compreensão de uma MENSAGEM (TEXTO LEGAL) enviada pelo EMISSOR (LEGISLADOR) para RECEPTOR (OPERADOR DO DIREITO). A tarefa de retirar do texto legal a norma jurídica é a tarefa básica do operador do direito. A ciência consiste na observação de um objeto (TEXTO LEGAL) por um

Conceito do princípio da norma mais favorável O princípio da norma mais favorável, segundo Luiz de Pinho Pedreira da Silva, deve ser assim formulado: “havendo pluralidade de normas, com vigência simultânea, aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se optar pela mais favorável ao trabalhador” (in Principiologia do direito do trabalho. Luiz de Pinheiro Pedreira da Silva. São Paulo: LTr, 1999) Amauri Mascaro Nascimento, ao abordar o princípio da norma mais favorável, defende que a regra…

Moral e Direito. Introdução: Ética: conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. Moral: conjunto de regras que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do homem em sociedade e perante os de sua classe. Direito: o que é justo e conforme com a lei e a justiça. A ética, a moral e o direito estão interligados. A ética consiste num conjunto de princípios morais, a moral consiste em conjunto de regras, só que a moral atua de

fazendo constar no AI a observação restritiva que lhe “impediu” de aplicar a necessária medida administrativa de retenção do veículo. Ou seja, tal pronunciamento por parte do DENATRAN e, o que é pior, a ação fiscalizadora baseada em dito Parecer, constitui-se em verdadeiro absurdo, senão vejamos: 1 – O DENATRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, tendo como função básica a de administrar e colocar em prática a legislação de trânsito em todo o País. É o órgão executor da…