De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

do Conselho Nacional de Educação, (órgão criado pela lei 9.131/95, tendo como uma de suas competências a de deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os curso de graduação). Portanto, de acordo com o parecer CNE/CES 776/97 (doc. 09/12) o curso de graduação em educação física – Licenciatura Plena foi integralizado em 3 anos, a fim de evitar o “prolongamento desnecessário” do Curso, assim evitando as chamadas “janelas” (dias…

do Diploma Constitucional, no qual são asseguradas várias garantias e previstos vários princípios inerentes ao acusatório, tais como a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, etc. Dentre os renomados autores defensores de que o sistema brasileiro é o acusatório, destacam-se Tourinho Filho 1 e Afrânio Jardim, 2 bem como Geraldo Prado, que a respeito diz: “Se aceitarmos que a norma constitucional que assegura ao Ministério Público a privatividade do…

estudos sobre decisões recentes, o STF demonstra seguir metodologia única no mundo, pois não julga partindo das normas, mas procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. Essa situação se torna ainda mais visível quando o Judiciário é chamado a enfrentar questões mais complexas, que envolvem uma interpretação jurídica maior que a simples subsunção do fato à norma. DPU Nº 37 – Jan-Fev/2011 – ASSUNTO ESPECIAL – DOUTRINA…

"g", da CLT, prevê que constituem motivos para a ruptura contratual por justa causa a prática de concorrência e o violação de segredo da empresa. Destarte, tem-se que tais deveres estão ínsitos no próprio contrato de trabalho, sobretudo diante do princípio da boa-fé, que deve nortear a relação de trabalho. Portanto, é plenamente válida a estipulação de cláusula de não-concorrência mesmo após o início da vigência do contrato de trabalho, não havendo afronta ao art. 468 da CLT. II -…

Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se uma criança com 10 meses de idade, não tiver acesso gratuito a uma creche pública por falta de vagas, é defeso ao Poder Judiciário determinar a…

proporcionalidade no controle judicial da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo deixar claro que proporcionalidade, em sentido técnico-jurídico, não é sinônimo de razoabilidade, o que implica uma análise crítica da doutrina sobre o assunto. Análise semelhante é [24] desenvolvida no tópico 4,…

Nominalista Ontológica ou conexão Normativa com a Semântica realidade É ignorada. Normativa ou nominalista (sem Criada apenas para justificar o consenso) poder de um governante. Efetivamente aplicada. Dirigente Ideologia Possui normas programáticas traçando um plano para o governo. Garantia Constituição negativa, sintética. Não traça planos, Dirigente apenas limita o poder e organiza o Estado. Balanço Finalidade Utilizada para ser aplicada em…

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…

às pessoas a possibilidade de exercício de funções públicas e de realizar concursos públicos em igualdade de condições com outros candidatos, o que é uma violência sem nome . "É preciso que coloquemos, então, o que todos sabem: o respeito ao princípio da igualdade impõe dois comandos. O primeiro, de que a lei não pode fazer distinções entre as pessoas que ela considera iguais – deve tratar todos do mesmo modo; o segundo, o de que a lei pode- ou melhor, deve – fazer distinções para…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. fundamentais. 1.1 Conceito, classificações, princípios I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34…