De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

existir divergências entre eles. Neste trabalho, tentaremos elucidar, com fundamento nas doutrinas constitucionalistas e nos reconhecimentos jurisprudenciais, as características mais importantes no que tange aos direitos e garantias fundamentais. De acordo com a doutrina dominante podemos citar como características dos direitos fundamentais, além de outras que possivelmente poderão ser exploradas neste artigo: universalidade, indivisibilidade, interdependência, interrelacionaridade,…

técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. Em qualquer campo da hermenêutica, esse exame será uma forma de comunicação mediativa. O intérprete do direito mediará a relação que existe entre o sistema jurídico e a sociedade. A lei não fala, o intérprete é que faz a lei falar, sendo portando uma espécie de “médium”. A hermenêutica constitucional será entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 HERMENÊUTICA JURÍDICA 5 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA 7 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO 9 5 PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGUIDADE 10 6 QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 11 7 QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 12 8 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO 13 8.1 AS REGRAS LEGAIS DE INTERPRETAÇÃO 13 8.2 REGRAS CIENTÍFICAS DE INTERPRETAÇÃO 14 8.3 REGRAS DA JURISPRUDÊNCIA PARA INTERPRETAÇÃO

propriedade sem ser julgado pela lei da terra.” Idade Moderna - Outros pactos* importante (1453 até 1789) *Pactos: convenções entre o monarca e os súditos referentes ao modo de governo e à garantia de direitos dos súditos. O fundamento dos pactos é o acordo de vontades (ainda que os reis disfarcem sua transigência sob a roupagem de outorga de direitos). Essa importância prática só começou de fato na Inglaterra principalmente no sec. XVII, quando alguns documentos ingleses…

Contudo, conforme a lição de Canotilho, conceituando a Constituição como sendo “uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político”. A partir da definição deste autor é que tem inicio este trabalho, com a perspectiva de demonstrar a evolução das Cartas Constitucionais Brasileiras dar um panorama geral sobre as…

Estado de Santa Catarina – Escola Superior de Administração e Gerência (UDESC/ESAG). Participou como pesquisadora na UDESC no Projeto de Pesquisa Probic (2006-2007). E-mail: vieira.rejane@gmail.com UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR – Brasil Telefone: 55 (41) 3361.4200 revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) PALAVRAS-CHAVE Administração Pública; Novo Serviço Público;…

perspectiva hermenêutica, ladeada pela idéia de sistema de princípios, refutando-se, assim, o conceptualismo reinante na dogmática constitucional brasileira. Pontos de Partida 4. O “Fenômeno Constituição”[3] é eminentemente cultural, encontrando-se imerso na realidade que o circunda, e da qual não pode ser separado, sob pena de torna-se sem sentido normativo, e pior, sem força normativa[4]/[5].. 5. Ou seja, a Constituição “é norma e situação normada”[6], havendo entre…

1. O que é uma constituição? Em várias ocasiões e em lugares diversos já escutamos frases ou mesmo já fizemos referência a Constituição de um país. Frases como as seguintes: “A liberdade é um Direito assegurado constitucionalmente”, uma norma interna não pode ir de encontro a “Constituição federal” são lidas, ouvidas e proferidas comumente. Mas o que é uma Constituição? Qual sua essência, qual o seu conceito? Essas perguntas recebem respostas diferentes, por exemplo, a visão sociológica

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Eduardo de Oliveira São Thiago – RA B955CA-2 Professora Flavia Cammarosano – Bases Constitucionais da Administração Pública Universidade Paulista – UNIP – Campus Marquês Direito 3º Semestre – Sala 209 2º Semestre/Outubro/2014 1 1. Introdução. A evolução do conceito de legalidade e, mais do que isso, as mudanças ocorridas na vinculação deste princípio com a Administração…

desenvolvidas pelo autor Fabrício Bittencourt da Cruz em co-autoria com Gustavo Schemin da Matta: CRUZ, Fabrício Bittencourt; MATTA, Gustavo Schemin. DIREITO À INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VERSUS PROCESSO VIRTUAL (E-PROC). Análise crítica do processo virtual sob as perspectivas do direito à informação e do princípio da publicidade. In: AFFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz; GABARDO, 1344 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 3 A evolução da doutrina processual civil…