De Acordo Com O Livro Texto A Constituição Federal Garante Que é Gratuita

mas também que essa justiça seja efetiva e de qualidade. Pode-se dizer que esse propósito é conseguido com a adequada aplicação da legislação com o objetivo de alcançar as garantias e direitos elencados em nossa Constituição. O artigo 5°, XXXVIII da Constituição de 1988, que garante o direito à razoável duração do processo, é um grande alicerce nos fundamentos que propiciaram tais reformas. É claro que inúmeras dificuldades se apresentam na tentativa de aplicação desses…

ausência desta e como conscientizar sobre a melhor forma de esclarecer o assunto, com base no principio de estabelecer uma abordagem de preservação com o desenvolvimento sustentável na sociedade. Integrando o assunto de acordo com a concepção pedagógica da escola de acordo com a LDB e PCN tem como função garantir a crianças e jovens o direito de obter conhecimentos necessários para uma integração na sociedade, com exercício da cidadania e fazendo com que os profissionais da…

Estatuto da Cidade .. 20 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Relação entre o princípio da Gestão Democrática da Cidade e a função social da propriedade urbana. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, caput e inciso XXII, assegura como direito fundamental de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no país, o direito de propriedade. Art. 5º Todos são iguais perante a…

meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é insuficiente. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências. A nossa Constituição Federal de 1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do estado a criação de uma estrutura a fim de permitir o acesso à saúde, a integralidade e a dispensação de medicamentos de alto custo…

A PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o…

feitas, atualmente, para o seu combate, além de tentar esmiuçar os conceitos de direitos humanos mais modernos ligados a esse crime demonstrando, efetivamente, os torturados e os torturadores nesse processo; a tipificação do crime de tortura com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988e os motivos que justificam a má imagem, perante a sociedade, mostrada pelos policiais e órgãos de segurança publica a partir desse contexto histórico em nosso cotidiano. Palavras-chave:…

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

maioria das vezes de anos de economias pessoais e patrimônio familiar, razão pela qual a elaboração de um plano de negócios é fundamental. Considerações acerca da figura juridica do Pequeno Empresário Microempreendedor Individual - MEI De acordo com o Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa: “As pequenas empresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por geração de emprego, renda, ocupação lícita,…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais…

para conseguir um mundo de paz, se temos hoje um Estado de Direito é por que esses homens não tiveram medo de morrer, muitos deram a vida, as guerras é exemplo disso. Falan-se hoje em Direitos Humanos a liberdade, igualdade, fraternidade. Na Constituição Federal que foi promulgada em 1988, consta todos os dispositivos que ampara os Direitos do Homem, Mulher, Criança, Idoso, estrangeiro, enfim todos são iguais, não importa crença, raça, cor, etnia, perante a lei não há distinção. O…