De Acordo Com O Livro Texto A Constituição Federal Garante Que é Gratuita

testemunha do marido num Ação de Divórcio, o Advogado José da Silva, embora autorizado por sua ex-cliente (autora daquela ação), recusa-se a depor, alegando o dever da guarda do sigilo profissional. 4. 04 - Qual das afirmativas abaixo está em perfeito acordo com o disposto no Código de ética e Disciplina da OAB? (a) O Advogado pode substabelecer a um colega, sem reserva de poderes, o mandato outorgado pelo cliente, sem comunicação prévia ao mesmo cliente; (b) O Advogado pode anunciar os…

Maria Anabela Faria Pinto Guimarães Índice Introdução Página 4 Constituição de 1822 Página 5 Carta Constitucional de 1826 Página 8 Constituição de 1838 Página 10 Constituição de 1911 Página 12 Constituição de 1933 Página 15 Disposições Finais Página 17 Bibliografia Página 19 Introdução As bases da Constituição Portuguesa surgem num período conturbado da nossa história com…

que lá longe. Agora, graças ao meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não houve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada…

fim na última parte pretende-se demonstrar de forma objetiva como que o Código Civil golpeia a Constituição em seu artigo 1.798, não considerando o filho fecundado artificialmente por materiais genéticos dos próprios pais após a morte do varão como um herdeiro legítimo para a sucessão, atacando então o princípio da isonomia entre os filhos, uns dos alicerces do Direito de Família, acostado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apesar de que no Código Civil em seu…

DO TRABALHO Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança,…

crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma cartilha, de acordo com o Dicionário Aurélio, “é um livro para aprender a ler”. É um livro que nos ensina a ler outros livros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos abre possibilidade de aprender a conhecer cada vez mais e melhor. Esperamos que esta cartilha possa se tornar instrumento de…

Centro Universitário UNIRG). Paulatinamente de Direito de Acesso à Justiça tem sido cada vez mais reconhecido como sendo de fundamental importância, já que somente através da sua efetivação é que o Estado poderá alcançar a democracia. Após a Constituição federal de 1988 que trouxe no artigo 5° XXXIV, e com fundamentado neste, a Emenda Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos hipossuficientes. Vários projetos foram criados…

proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Nesta ótica, é imprescindível conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, há uma nova forma de compreender a assistência social, partindo de “uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem…

o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental. Virgílio Afonso da Silva: Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental. Edilsom Farias Cumpre evocar que a autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei…

previstos na Constituição Brasileira de 1988, rumo à fixação da dignidade. Discute-se acerca da efetividade e da eficácia da dignidade. Levanta-se a fundamentalidade social que o princípio traz consigo. Defende a existência constitucional de um patrimônio mínimo existencial necessário para o que o indivíduo tenha uma vida digna. Levanta a necessidade de determinação de um patrimônio mínimo, este entendimento embasado na inexistência literal dessa determinação na Constituição Federal.…