De Acordo Com Norberto Bobbio Apresente As Distinções E

O que permanece guardado no coração e não se manifesta exteriormente deve ser objeto apenas da Teologia Moral. A influência desta distinção em Tomasius e, posteriormente, em Kant, é significativa (cf. Koschacker, 1966:355; Bobbio, 1969:86). As prescrições do Direito Natural pressupõem, segundo Pufendorf, a natureza decaída do homem. Em conseqüência, toda ordenação e, pois, todo direito contém pela sua própria essência uma…

das distinções de status social. Por isso, o reconhecimento da cidadania à plebe não implica a diluição de todos os cidadãos em num único grupo de status, mas apenas a “união” de plebeus e patrícios, preservando-se suas respectivas identidades. Esse era o ideal da Concordia ordinum (a concórdia entre as ordens) de Cicero3, o qual está na base de uma das principais restrições de boa parte do pensamento republicano às experiências democráticas da Antigüidade e do Renascimento. De acordo com

e da consciência?” (Nietzsche, A genealogia da moral, 1991, p. 76-77) “O filósofo está sempre aberto à dúvida, está sempre em marcha; o porto a que chega é apenas a etapa de uma viagem sem fim, e é preciso estar sempre pronto para zarpar de novo” (Bobbio, Verdade e liberdade. In: Elogio da serenidade e outros escritos morais, 2002, p. 143). Esta obra é dedicada a Celso Lafer, Goffredo Telles Junior, Miguel Reale, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Alaôr Caffé Alves e Fábio Konder Comparato,…

como “dato vel conventio dandi vel faciendi vel dicendi aliquid temporale pro spiritualibus vel illis annexis”. Pode-se qualificar a simonia como uma espécie de heresia. Deciani, no entanto, entende que a simonia só pode ser punida desde que se apresente objetivamente. A simonia meramente mental não é punível, se não perante Deus. Constituem, outrossim, delitos contra a religião: a blasfemia, o juramento falso, o sacrilégio e a violação das sepulturas. A blasfemia é definida por Deciani…

particular voltada e comprometida aos interesses da comunidade. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: é o direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, com o dever correlato de fazê-lo de acordo como bem-estar social da comunidade. 4 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: constitui-se do direito que Empresa possui de ter respeitado a sua Propriedade, a livre iniciativa e demais princípios constitucionais, e de ser…

desenvolvimento do processo, tanto é que no momento em que são examinadas tais condições o processo já se encontra plenamente instaurado (DONIZETTI, 2007, p. 43). Tratam-se, portanto, das condições necessárias para que o juiz declare existente a ação e atue de acordo com a vontade concreta da lei invocada pelo autor, verificando, conforme a natureza do pronunciamento invocado, as condições necessárias para que se obtenha uma decisão (BEDAQUE, 1991). São requisitos necessários para…

Key-words: organization of civil society - international organization - MERCOSUR 6 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ALADI - Associação Latino-Americana de Integração e Desenvolvimento ALALC - Associação Latino-Americana de Livre Comércio AMAs - Acordos Multilaterais Ambientais BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BM - Banco Mundial CMC - Conselho do Mercado Comum CPC - Comissão Parlamentar Conjunta ECOSOC - Conselho Econômico e Social da Nações…

ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS; 8- NOTAS MODERNOILUMINISTAS E CAUSAS DO POSITIVISMO JURÍDICO; 9- CÓDIGOS JUSRACIONALISTAS; 10- CONCLUSÃO. “Restaurar a primazia da pessoa é assim, dever número um de uma teoria do Direito, que se apresente como a teoria do Direito Civil (...)” - ORLANDO DE CARVALHO * Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra e Palestrante de Teoria Geral do Direito Civil na Escola Superior da Magistratura da Associação…

141 O problema das fontes do direito através da história 143 Natureza dos costumes primitivos 146 Do costume ao primado da lei ou do precedente judicial 148 CAPÍTULO XIII FONTES DO DIREITO (II) A lei e o costume - distinções básicas 155 Papel dos costumes nos distintos campos do direito 159 Compreensão do termo "lei" como fonte do direito 162 Do processo legislativo como fonte legal 164 CAPÍTULO XIV FONTES DO DIREITO (III)…

presença de duas declarações de vontade coincidentes. É indispensável que as declarações coincidam sobre dado objeto, para que se forme o consentimento. No contrato de compra e venda o vendedor e o comprador têm interesses opostos, mas é justamente o acordo entre ambos sobre a coisa e o preço que permite a celebração do contrato. Os negócios plurilaterais contêm a presença de duas ou mais partes, como ocorre com os contratos de sociedade. Ao contrário do que sucede nos contratos…