Responsabilidade Comissão Licitações

as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 2.Responsabilização equipe de apoio do Pregoeiro e da • Normas de Regência (Lei 10.520/2002, Dec. 3.555/2000, Dec. 5.450/2005) • Art. 3º da Lei 10.520/02: III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 2.Responsabilização equipe de apoio do Pregoeiro e da (cont...) RESPONSABILIZAÇÃO DO PREGOEIRO 1. ASSEMELHADO LICITAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE 1. RESPONDE CASO HAJA NEXO CAUSAL ENTRE SEUS ATOS E A IRREGULARIDADE OU DANO 2.Responsabilização equipe de apoio • do Pregoeiro e da PREGOEIRO x EQUIPE DE…

FECUNDAÇÃO HOMÓLOGA E HETERÓLOGA E O DIREITO DE FAMÍLIA FECUNDAÇÃO HOMÓLOGA E HETERÓLOGA E O DIREITO DE FAMÍLIA 2012 FECUNDAÇÃO HOMÓLOGA E HETERÓLOGA E O DIREITO DE FAMÍLIA Projeto de Graduação ESAMC – Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC, sob a orientação do Professor Caio Ravaglia.  RESUMO Este trabalho busca reproduzir a problemática atual e futura no…

seguintes artigos: Art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Cumpre observar que mesmo sendo embrião fecundado in vitro já foi concebido, se enquadrando nesta previsão legal, logo adquirindo direitos, assim como o nascituro. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES CAMILA BEZERRA DE MENEZES LEITÃO ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Fortaleza - CE 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Camila Bezerra de Menezes Leitão ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO…

MUNICIPAIS: CARACTERÍSTICAS,IDENTIFICAÇÃO,ESPÉCIES, FATO GERADOR, LANÇAMENTO...............................................................................................07 2. CONCLUSÃO.......................................................................................................12 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................14 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordado assuntos relacionados ao Direito…

[pic] | ATIVIDADE DOMICILIAR | | | | |Curso: |Licenciatura em Biologia | |UP: | | | | Etapa 1:ANÁLISE DOS PCNEM DE BIOLOGIA Neste momento visando contribuir de forma efetiva para formação profissional do…

DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor…

Organização Mundial do Turismo Módulo II – Organização Institucional do Turismo Curso Turismo Criação da OMT OMT Agência especializada das nações unidas e fórum global para debate das questões politicas do turismo 1976 Portugal tornouse membro efectivo da OMT 1977 É assinado um acordo de cooperação com a ONU. 2 Criação da OMT Tem 154 países, sete territórios(não são responsáveis pelas suas relações externas) e mais 370 membros Profissionais • • • • • Membros afiliados Região…

Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido anteriormente. OBSERVAÇÃO: a candidata anexou cópia autenticada da folha 1, do edital de abertura de inscrições do referido concurso, em que consta como requisito do cargo a conclusão do curso superior em direito, devidamente reconhecido. SALVADOR Nº NOME CANDIDATO/TÍTULO 02 ADOLPHO CAMILIANO P M FERREIRA TÍTULO: Aprovação em concurso público para…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO SUCESSÓRIO Gabriella Nogueira Tomaz da Silveira1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, dispôs sobre a presunção de paternidade, ao considerar como concebidos na constância do matrimônio os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Este artigo fará uma explanação sobre a reprodução assistida, onde…