De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

a referida EC 6 de 1995, o inciso IX do artigo 170 da CF passou a vigorar com a seguinte redação: “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.” A EC 6 de 1955 também revogou o artigo 171 da CF que dispunha sobre a nacionalidade da empresa, dessa forma, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte teve a sua abrangência ampliada e esclarecida em relação ao disposto antes da EC 6. Em 5 de

.................................. 57 Lista de Quadros Quadro I – Problemas Competitivos mais comuns................................................. 7 Quadro II – Comparação dos efeitos de RPP e CPP ........................................... 29 Quadro III – Principais Grupos de Telecomunicações no Brasil, 2010................. 33 Quadro IV – Reajustes dos VCs e dos VU-Ms ..................................................... 45 Quadro V – Critério de corte para o teste de…

esta é a não-cumulatividade. - quais são os tributos não-cumulativos? IPI ICMS COFINS (Lei 10.833/03) PIS (Lei 10.637/02) * As contribuições sociais do PIS e COFINS são consideradas cumulativas. Somente serão não-cumulativas de acordo com as disposições previstas em lei. 3) Fontes do Direito tributário Tudo o que versa sobre tributo é normatizado. Principal fonte do direito tributário – norma jurídica (fontes normativas).

itens de identificação: placas, tabuletas, etiquetas auto-adesivas ou não, envelopes, símbolos, impressos, formulários e demais objetos necessários a uma perfeita identificação do material ou produto perigoso. 3.4 Substâncias Restritas Por regulamentação Legal, ou por diretriz da organização, algumas substâncias devem ser restritas ou excluídas em produtos químicos em geral, peças, materiais/artigos, equipamentos, máquinas e/ou ferramentais, com o intuito de minimizar ou eliminar…

recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural, econômica, racial ou religiosa. Deve-se, por exemplo, ser respeitada a igualdade entre os irmãos sejam eles adotivos ou biológicos e respeitados seus direitos fundamentais. A regulamentação das relações familiares, e mais especificamente das relações conjugais, desenhou um modelo jurídico segundo o qual a presença do Estado é marcante e intervencionista na medida em que descreve os papéis e deveres conjugais,…

............... 1.4.5. PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL .................. 1.4.6. PRINCÍPIO DA PERIODICIDADE DA INVESTIDURA NAS FUNÇÕES ELEITORAIS....................................................................... 23 23 25 25 25 28 29 30 30 30 31 33 33 18 Savio Chalita 1.4.7. 1.5. 1.6. 1.7. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS ............................................ QUADRO SINÓTICO................................................

beneficiários da iluminação pública. Quem se beneficia é a coletividade. STF declarou inconstitucional a taxa de iluminação pública. O STJ declarou ilegal. Súmula 670 do STF: “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa”. Após a EC 39/2002, passou a ser possível aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição de iluminação pública (CR, art. 149-A), o que não muda o posicionamento aqui esposado. A instituição de taxa de iluminação pública continua…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

FENÔMENO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....................................................23 7. INSS NÃO PODE INCIDIR SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.....................26 8. O EXAME DO SISTEMA JURÍDICO COMO UM TODO.......................................29 9. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA ….......................................................30 CONCLUSÃO..................................................................................................31…

iniciativa popular no processo legislativo estadual” (art. 27, §4º da CF); “Iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado” (art. 29, XII da CF). Fase Constitutiva 1. Fase Constitutiva: A Fase constitutiva é composta da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. 2. Deliberação Parlamentar: O projeto de lei é apreciado nas duas…