De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Monografia apresentada à…

pelo Judiciário, e não ao tempo do fato praticado; a mudança de entendimento nos tribunais enseja nova ação) e exógeno (é externo à norma, deve ser visto caso a caso). Outro limite são as normas imperativas, que são um conjunto de regras de regulamentação estatal exclusiva, objetivando salvaguardar a ordem. São regras específicas, de aplicação imediata, que não prescindem de interpretação em face do caso concreto (diferente da ordem pública). Exemplos são as normas trabalhistas. Um…

administrador e do próprio servidor público em relação a sua estabilidade. Destaca-se que, apesar de sua inegável relevância, são poucos os escritos que tratam desse tema, o que tornou o seu estudo uma tarefa não muito fácil. Além do mais, a falta de regulamentação específica sobre a matéria no âmbito federativo para servir de paradigma para os demais entes do Estado, resulta na inaplicabilidade desse instituto, ou ainda, na realização de procedimentos, muitas vezes, desastrosos e,…

aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito. Exemplos: Código Civil, Código Penal etc. Consolidação é a regulamentação unitária de leis preexistentes. A Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, é formada por um conjunto de leis esparsas, que acabaram sendo reunidas num corpo único. Não…

encontrava sedimentado na jurisprudência que eram cabíveis apenas quando a parte esteja assistida por sindicato ou nas ações oriundas das relações de trabalho, da competência da Justiça Comum, com a aprovação do Projeto Lei nº 3392/2004 ocorrido no dia 29/11/2011, pode a parte ter o direito de demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, bem como, o magistrado arbitrar os honorários sucumbênciais pertencentes ao profissional de direito Este artigo visa analisar os…

21 5 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 23 6 DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PELO EMPREGADO URBANO 26 7 DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI QUE PERMITE O EMPREGADO DOMÉSTICO DE PENHORAR O BEM DE FAMÍLIA 29 8 CONCLUSÃO 33 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 36 ANEXOS 39 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho foi realizado utilizando inicialmente dos conceitos introdutórios a respeito do direito, direito…

Inteligência  36 Tema 05: Reconhecendo oportunidades  46 Tema 06: Plano de Negócios  56 Tema 07: Reunindo os Recursos  66 Tema 08: Empreendedorismo no Brasil  76 Tema 01 seções O Empreendedorismo como negócio ões eç S Tema 01 O Empreendedorismo como negócio leituraobrigatória Assista a vídeo aula disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem para você. O Empreendedorismo como negócio Apresentação: As atividades…

Municípios, a partir de 1995, o governo federal lançou orientações, sumarizadas no Plano Diretor da reforma do aparelho do Estado, para melhorar o desempenho das instituições públicas. As dimensões em que essa Reforma do Estado foi concebida foram 4. De acordo com a Constituição brasileira, as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos devem obedecer a princípios que são valores éticos maiores da moderna administração pública. São eles: nc ur so vir tu (A) moralidade,…

candidatura. 2 - Façam um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais seus poderes. RESPOSTA 1 - Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto secreto e direto. De acordo com a legislação em vigor, os Deputados federais são eleitos por estados pelo sistema proporcional, definida por lei complementar. Cada estado tem uma representação proporcional a sua população. Os Deputados não podem ser menos que 8…

harmonização contabilística mundial, objectivo máximo da International Federation of Accountants (IFAC), revelando-se de extrema necessidade a adopção de um novo sistema de normalização contabilística e de Relato Financeiro, moderno, estandardizado e de acordo com as normas internacionais. Considerando ainda a crescente complexidade das relações económicas e as ligações entre empresas, verifica-se a necessidade do dotar essas entidades de um sistema contabilístico que permita dar resposta…