Contabilidade

Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2008

I Série
Número 5

BOLETIM OFICIAL
SUMÁRIO

ASSEMBLEIA NACIONAL: Resolução nº 49/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares. Despacho Substituição nº 40/VII/2008: Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes. CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 5/2008: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, (SNCRF).

CHEFIA DO GOVERNO: Rectificação: À Resolução nº 47/2008. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Portaria 3/2008: Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho dependente e sobre rendimento de outras categorias.

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I SÉRIE — NO 5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 4 DE FEVEREIRO DE 2008

ASSEMBLEIA NACIONAL ––––––– Comissão Permanente
Resolução nº 49/VII/2008 de 4 de Fevereiro

A contabilidade, além da obrigatoriedade legal, enquanto instrumento de boa gestão e protecção da integridade patrimoniais, é indispensável a qualquer organização económica e social, contribuindo para a racionalidade e eficiência da empresa, permitindo o registo, o controlo, a avaliação e a análise da actividade empresarial. Sendo obrigatório para diversas entidades, o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro para Cabo Verde não é ainda de aplicação geral, já que para as empresas do sector financeiro, segurador, previdência social e bancário aplicam-se planos de contabilidade específicos. Considerando que o PNC - Plano Nacional de Contabilidade publicado em 30 de Janeiro de 1984 no Decreto nº4/84 tinha como objectivo adaptar aos condicionalismos nacionais normas de contabilidade internacionalmente aceites nessa altura. Hoje verifica-se que o mesmo apresenta uma concepção de estrutura que não acompanhou os vários trabalhos com vista a alcançar uma harmonização contabilística