De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

Geral do Estado e do Direito Constitucional 24 Tema 03: Elementos de Direito Civil e Trabalhista 44 Tema 04: Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual 60 Tema 01 seções Introdução ao Estudo do Direito ões eç S Tema 01 Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto Noções Essenciais de Direito, do autor Nelson Palaia, editora…

militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei). Outro conceito importante é o de mar territorial. De acordo com a Lei federal nº 8.617/93, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular (art. 1º). De acordo com a súmula 650 do STF, o inciso “I” (os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos) e XI (as terras…

................... 29 29 39 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................. 46 48 8 Lista de siglas utilizadas CAE - Conselho de Alimentação Escolar CE/89 - Constituição Estadual CF/88 - Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União DF - Distrito Federal EC - Emenda Constitucional

da Lei do Trabalho...................................................................................20 CF Constituição Federal CPF Cadastro de Pessoa Física CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DRT Delegacia Regional do Trabalho EC Emenda Constitucional FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional de Seguro Social INPS Instituto Nacional de Previdência Social PBPS Plano de Beneficio da Previdência Social PIS Programa de Integração Social STF

no art. 194, parágrafo único, IV, está relacionada ao seu valor nominal. Ou seja, um benefício de R$ 1.000,00 não pode ser reduzido a R$ 950,00. Esse princípio também é aplicado à remuneração dos trabalhadores em atividade (art. 7º da CF), salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho. Outra questão é a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, a qual está prevista no § 4º do art. 201 da Constituição, assegurando “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,…

e leis específicas atinentes à saúde, mas também as portarias e protocolos dos SUS, sendo imperioso que todas as normas atendam à finalidade constitucional do direito à saúde. Cabe ao Estado, por ser o responsável pela consecução da saúde, a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.Desse modo, o amplo acesso aos medicamentos, por integrar a política sanitária, insere-se no contexto da efetivação do direito à saúde, de modo que as políticas e ações atinentes…

Legislação previdenciária 25 7.1.2 Previdência complementar 25 7.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS 27 7.2.1 Capacidade tributária ativa 27 7.2.2 Procedimento administrativo fiscal 28 7.2.3 Crimes previdenciários 29 8 CAPÍTULO III 32 8.1 O FATOR PREVIDENCIARIO 32 8.2 DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 33 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 9.1 PELA INCONTITUCIONALIDADE 41 9.2 SÍNTESE CONCLUSIVA: INCONSTITUCIONAL REFERÊNCIAS O FATOR

horas por ano para pagar a carga tributária contra uma média de 529 horas na América Latina e no Caribe); 8) negociar com o exterior: 107ª; 9) garantir os contratos: 70ª; 10) fechar empresas: 141ª (id., 25). São obstáculos sérios para os negócios, de acordo com as empresas instaladas no Brasil (pesquisa “Investmentclimate” da “InternationalFinance Corporation – IFC”, dados de 2003): 1) carga tributária (para 84,5% das empresas); 2) custos dos financiamentos (83,2%); 3) incertezas sobre…

Geral do Estado e do Direito Constitucional 24 Tema 03: Elementos de Direito Civil e Trabalhista 44 Tema 04: Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual 60 Tema 01 seções Introdução ao Estudo do Direito ões eç S Tema 01 Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto Noções Essenciais de Direito, do autor Nelson Palaia, editora…

em1838, de caráter fundamentalmente político, mas que ao ganhar a adesão maciça dos trabalhadores assume uma pauta de viés nitidamente operário. O movimento diluiu-se, mas deixou um legado: redução da jornada de trabalho para 10 horas diárias, regulamentação do trabalho feminino, reforma do código penal e legalização dos sindicatos. O estado, que antes se imiscuía para resolver os conflitos surgidos entre empregados e empregadores, verificou que era necessário intervir para…