De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

Conceito de Aborto: A etimologia da palavra aborto deriva da expressão em latim abortus, onde ab significa privar e ortus, nascer. O dicionário Caldas Aulete define abortamento como “ação de abortar” e aborto como “todo indivíduo que nasceu com forma imprópria da sua espécie, ou que não chegou a adquirir o seu completo desenvolvimento” Desta forma, abortamento é o conjunto de manobras empregadas com a finalidade de interromper a gravidez, e aborto, por sua vez, é o produto morto…

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

nascimento (crime do aborto) e depois da morte (violação de sepultura e calúnia contra o morto, etc.). 2. Fontes, Funções e Princípios do Direito Penal Assim como os outros tipos de direito, o Direito Penal também tem suas fontes, funções e princípios, como veremos. De acordo com Sérgio Pinto Martins (2002, pg.186), o Direito Penal tem como principal fonte a Constituição, pois muitas regras estão nela inseridas, como por exemplo, alguns incisos do art. 5º. “XXXIX_ não há…

tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional

mulheres das classes menos favorecidas. E deve fazê-lo por meio de seus legítimos representantes perante o Congresso Nacional, não, ao contrário, por via oblíqua e em foro impróprio, mediante mecanismos artificiosos”. A afirmação é da ministra Ellen Gracie, que votou contra a admissão da ADPF -- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a legalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos. A posição da autora é contra a admissão da ADPF. 2ª etapa: (a) Em…

FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ CURSO DE DIREITO | | |DIREITO À VIDA: ABORTO | | | | | |

0 FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ISEPE - GUARATUBA AUGUSTO OGRODOWSKI ABORTO E EUTANASIA GUARATUBA 2015 1 AUGUSTO OGRODOWSKI ABORTO E EUTANASIA Trabalho para obtenção de nota parcial apresentado à turma do curso de Direito do primeiro período. Orientador: Marcelo Resende GUARATUBA 2015 2 RESUMO Este trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto e eutanásia, suas modalidades, no Brasil e alguns exemplos de direitos comparados, suas evoluções, principalmente…

54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de bebês portadores de anencefalia sobre a luz do ordenamento jurídico atual, a fim de contribuir com alguns esclarecimentos sob tão polêmico assunto; o que será de grande valia para os operadores do direito, uma vez que, a polêmica sobre o tema

[pic] CURSO DE DIREITO Andressa Dutra Rodrigues Soares dos Santos Tiago Nogueira Benetti Vanderson Lopes da Cruz Keroline Rodrigues da Silva Paulo Afonso Caetano Caccero Taynara Nátali da Silva Santana ABORTO | | | MARINGÁ 2012 Andressa Dutra Rodrigues Soares dos Santos Tiago Nogueira Benetti Vanderson Lopes da Cruz Keroline Rodrigues da Silva Paulo Afonso Caetano Caccero Taynara Nátali