De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça.......................................................................4 APDF, Conceito e Fundamentos Jurídicos..........................................................5…

magistrais. Drogaria é o estabelecimento de dispensação e comércios de medicamentos. Insumo e correlato Insumo é a matéria prima de qualquer natureza, utilizada na fabricação de medicamentos. Correlato é substancia produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos de insumo farmacêutico. Medicamento ou droga cujo uso ou aplicação esteja ligado á defesa e proteção de saúde, seja individual ou coletiva. Medicamentos: Genérico, Similar, Referencia Genérico: Mesmo principio e…

culpabilidade -, não devem vir mencionados na definição, porque se pressupõe, sempre, que o crime exista por ter havido morte de alguém ilícita e culpável. Errôneas são, portanto, as definições do crime de homicídio em que se faz referência à injustiça do ato, ou a sua intencionalidade. Alguns autores, embora se restrinjam aos elementos do tipo para a conceituação do homicídio, definem a este de maneira um pouco vaga e equívoca, como por exemplo: “o homicídio é a destruição da vida…

_________________________________________________ Prof. Ms. José Geraldo Romanello Bueno AGRADECIMENTOS • Agradeço, primeiramente, a Deus pela vida, pela sabedoria, por todas as minhas conquistas pessoais e profissionais, e por ter colocado em meu caminho pessoas tão especiais, que não mediram esforços em me ajudar durante a realização desta graduação. A estas pessoas externo aqui meus sinceros agradecimentos; • À Prof. Dr. José Luiz Gavião de Almeida, meu orientador, por ter apostado…

caracterizada pela cessação da atividade encefálica do ofendido (crime material). Admite-se a tentativa, já que se trata de crime plurissubsistente (admite fracionamento da execução). Atenção: O homicídio simples, em regra, não é crime hediondo. Será hediondo quando qualificado (não importando a circunstância qualificadora) ou no caso de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (chacina, matança generalizada), mesmo que por um único executor do grupo. O crime de…

DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2009 2 DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Heron Felipe de Oliveira NOVA VENÉCIA 2009 3 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN S586a Silva, Danielly Neri da Aborto Legal no Brasil…

CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer São Sebastião do Paraíso (MG) 2008 CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.

Introdução A palavra aborto tem sua origem num barco etimológica no latim abortacus, derivado de aboriri (distanciamento, a partir de) e oriri (nascer). Aborto é a interrupção da gravidez, remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto, resultando na sua morte. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto. As seguintes definições são usados para classificar os diversos tipos de aborto: Espontâneo:…