De Acordo Com A Interpretação Sistemática O Intérprete D

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Aluna: Bruna Lacerda UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir um sistema que propicie a fixação do…

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS 1 – CONCEITO São palavras ou expressões indicadas na lei de conteúdo e extensão fluídos ou vagos, cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos. A dúvida no conceito vago não se origina na falta de informação sobre a situação na qual o mesmo é usado, mas no campo de aplicação de seu conteúdo. Um exemplo pode ser visto no Art. 581, CC/02, onde as palavras necessidade, imprevista e urgente dão margem a…

Hermenêutica e de interpretação Hermenêutica, na sua acepção mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Esse sentido das palavras, que cabe à Hermenêutica interpretar, restringe seu campo à linguagem verbal, excluindo assim o conceito amplo da linguagem, aquele que abarca “todas as formas que servem a propósitos comunicativos”. A palavra hermenêutica provém do grego hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes, deus da mitologia grega, considerado o interprete…

REGRAS CIENTÍFICAS DA HERMENÊUTICA I – A hermenêutica, sua função e natureza das suas normas. 1. — A interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica, mediante a compreensão clara, exata e completa da norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos

rigorosa [...] Uma realização realmente definitiva é sempre uma realização especializada. Aquele a quem falta a capacidade de, por assim dizer, pôr antolhos em si mesmo, e de convencer-se de que o destino de sua alma depende de ser correta sua interpretação de uma determinada passagem de um manuscrito, estará sempre alheio à ciência e à erudição. Por que essa pergunta parece fundamental? Ora, trata-se, em primeiro lugar, de uma questão essencial à vida de cada um de nós: o…

Direito Penal de uma sociedade pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. Toda ação humana está sujeita a dois aspectos valorativos diferentes. Pode ser apreciada em face da lesividade do resultado que provocou (desvalor do resultado) e de acordo com a reprovabilidade da ação em si mesma (desvalor da ação).” (CAPEZ, Pg. 19) • “Toda lesão aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal acarreta um resultado indesejado, que é valorado negativamente, afinal foi ofendido um…

primeiro - serve para a interpretação da norma penal - Exemplos: - o costume informava o significado de “mulher honesta” nos crimes dos artigos 215 (derrogado), 216 e 219 (revogados) do CP; - dignidade e decoro – crimes contra a honra, CP, art 140 - ato obsceno – 233 - Espécies de costumes: a) contra legem: contra a lei; exemplo: jogo do bicho – ilegal porque é uma contravenção penal; b) secumdum legis: não conflita com a lei, mas auxilia sua interpretação c)…

Universidade Estadual do Ceará Germana Fontoura Holanda Hortêncio UM ESTUDO DESCRITIVO DO PAPEL DOS INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO ORGANIZACIONAL DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ Fortaleza – Ceará 2005 2 Universidade Estadual do Ceará Germana Fontoura Holanda Hortêncio UM ESTUDO DESCRITIVO DO PAPEL DOS INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO ORGANIZACIONAL DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Acadêmico em Lingüística Aplicada do Centro de Humanidades da…

e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação sistemática das normas que regem o instituto, por propiciar sejam elas tomadas em seu conjunto e em harmonia com todo o ordenamento jurídico, presidido pela Constituição. Defende a responsabilidade objetiva do Estado, portanto sem a…

1 – Hermenêutica Jurídica 1.1 Conceito: é a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica, com o intuito de sistematizar princípios e regras. Interpretação: processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas; Integração do sistema: harmonia entre aplicação da fonte ao caso concreto; 1.2 Finalidades da hermenêutica: Interpretar normas e garantir a sua aplicabilidade; Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é…