De Acordo Com A Constituição Federal De 1988 Os Percentuais Mínimos Financeiros A Serem Investidos Em Educação Corresponde

juntamente com a alimentação e o vestuário é o principal investimento para a constituição de um patrimônio, além de ligar-se, subjetivamente, ao sucesso econômico e a uma posição social mais elevada (BOLAFI, 1977). Junqueira e Vita (2002) observam que hoje a aquisição da habitação faz parte do conjunto de aspirações principais de uma parcela significativa da população brasileira, embora venha perdendo importância relativa para a educação, saúde e previdência privada. Esta perda de…

natureza jurídica o direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no polo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no polo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizado por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios…

INTRODUÇÃO 1.1- Emendas Constitucionais A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o…

de Empregados e Desempregados RAIS – Relação Anual de Informações Sociais DIRF – Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte GCI – Integrado Tecnologias de Gestão Empresarial SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados SRF – Secretaria de Receita Federal do Brasil CEF – Caixa Econômica Federal SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social LEI-ACI – Integração com o Ministério do Trabalho ABC – Activity Based Costing RKW – Reichskuratorium…

45/2004 que acrescentou o art. 103-A à Constituição de 1988 e estabeleceu: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem…

se adéqüem, ampliem e aperfeiçoem as políticas institucionais de apoio a estudantes, visando à sua permanência e conclusão do curso com sucesso, tanto no que diz respeito a aspectos sócio-econômicos como a aspectos acadêmicos; • seja realizada a educação das relações étnico-raciais, incentivando-se o diálogo sócio-cultural; • se incorporem dimensões que considerem a diversidade social e étnico-racial da sociedade brasileira aos critérios que definem a excelência acadêmica na UESB; •…

Sistema Único de Saúde: Legislação, Organização e Funcionamento Professor Otávio Brasília, 2014 Constituição Federal de 1988: Título VIII - Capítulo II Seguridade Social - Seção II Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Princípios doutrinários…

na pesquisa foi descritiva, do tipo levantamento, com abordagem quantitativa. A população de estudo é constituída de 293 municípios do estado de Santa Catarina, que tiveram suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado nos exercícios financeiros de 2002, 2003, 2006 e 2007 totalizando 1.172 relatórios. A amostra compõe-se de cinquenta e quatro municípios, que no período, tiveram suas contas anuais apreciadas pelo TCE/SC com parecer prévio pela rejeição das mesmas. O instrumento…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Orçamento Público Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens…

.....................................................................7 LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências........................... 9 LEGISLAÇÃO CORRELATA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [Dispositivos sobre assistência social.]............................................................................................35 DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 Regulamenta o benefício de prestação…