Data Da Ultima Constituição Brasileira

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

Mandato PFF 0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Última Observação informada: Mesa FKS (27/05/2013 17:17) Última alteração: FKS Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 28/05/2013 às 12:34 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR RÉU : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO ADVOGADO : JOSE PANDOLFI NETO E OUTROS 9a. VARA FEDERAL…

cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.…

salários e exploração de crianças e mulheres. A sociedade brasileira estava atrasada em relação aos seus direitos trabalhistas, o que fez com que os trabalhadores se organizassem, formando o que viriam a serem os primeiros sindicatos brasileiros. As primeiras normas trabalhistas surgem no País a partir da última década do século XX, com a regulamentação do trabalho de menores dos 12 aos 18 anos. Logo após, em 1912, foi fundada a Confederação Brasileira do Trabalho (CBT), que tinha por…

1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Preventivo. d. De…

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

Dossiê de Hugo Chávez ALUNO: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS RAMOS JUBÉ SÉRIE: 1º PROFESSORA: MARIANA DATA: 11/03/2013 VIDA E ENTRADA NA POLÍTICA Hugo Chávez Frías nasceu em 28 de julho de 1954, em Sabaneta, no Estado de Sabrinas. O segundo de seis filhos de uma família pobre entrou aos 17 anos na Academia de Ciências Militares da Venezuela, de onde saiu aos 21 anos, para iniciar uma carreira no Exército. Ao longo da sua trajetória política, o presidente venezuelano foi sinônimo de amor e ódio.

venerando acórdão de folhas ... e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e data. ADVOGADO ... OAB ... EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL…

conceito vigente de previdência social. Por outro lado, a segunda parte do presente trabalho trata sobre a evolução histórica da previdência social no Brasil, ressaltando as suas principais características em cada uma das Constituições brasileiras. Por fim, a terceira e última parte deste artigo trata da evolução da previdência social no mundo, destacando os seus principais marcos evolutivos na Inglaterra, no México, na Alemanha e nos Estados Unidos. Palavras-chave: Previdência Social.…

Constitucional PODER EXECUTIVO (TRF1 Técnico 2006 ) 1. Assinale a alternativa correta. (A) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos. (B) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, far-se-á…